Prova De Direito E Legislação Social

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB) EDITAL Nº 27/2013 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DE VAGAS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, CAMPUS DA LIBERDADE EM REDENÇÃO – CE A Pró-Reitora de Graduação, no exercício da reitoria, da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a lei 12.289, de 20.07.2010, publicado no DOU…

comportamento. Desta forma, o Direito surge como um conjunto de regras que disciplinam a vida social. Porém, não basta apenas criar normas, mas fazer com que sua observância seja obrigatória. Então o Estado não só cria a Lei, mas institui meios de garantir o seu cumprimento. Contudo, mesmo sendo as normas obrigatórias, é impossível evitar conflitos de interesses entre os cidadãos, e entre estes e o Estado. O Estado estabelece normas jurídicas que formam o Direito Processual, o qual…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI Pag.: 1 (PlanoEnsReport) PLANO DE ENSINO Curso de DIREITO-ITAJAÍ PLANO DE ENSINO SUJEITO A REVISÃO PEDAGÓGICA IDENTIFICAÇÃO OBJETIVO GERAL Curso: DIREITO Identificar conceitos e princípios básicos do Direito do Disciplina: DIREITO DO CONSUMIDOR Consumidor. Especificar e compreender as várias espécies de direitos Professor(es): PAULO JOSÉ DA COSTA fundamentais do consumidor, os conceitos a eles inerentes, e suas repercussões jurídicas. Compreender…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE cc PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, com gerência executiva na Rua Areolino de Abreu, n.º 1015, Centro, Teresina, Piauí, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ocorre que a autora é trabalhadora rural, já idosa e sem possibilidade de manter-se pelo trabalho árduo do…

RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito à Rua de Nazaré, n.º 365, Centro, CEP. 65010-410, São Luís, Maranhão, pelos motivos a seguir articulados. 1. DOS FATOS A Autora é segurada da Previdência Social na qualidade de trabalhadora Empresária, contando atualmente com 65 anos de idade. Conforme comunicação de decisão em processo administrativo do próprio INSS anexa, a autora teve sua filiação no regime de Previdência social em 17/10/1995, e como comprova…

DATAPREV – EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL NORMATIVO Nº 01/2012 19 DE SETEMBRO 2012 A DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, torna pública a realização do

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE xxxx – GO. INICIAL – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Assistência Judiciária xxx, brasileiro, casado, lavrador, RG xxx, CPF xxx, filho de xxx, residente na Fazenda Beija Flor, Zona ,Rural município de xxx/xx, por seu advogado infra-assinado (m.j.), com domicílio profissional no rodapé desta, onde recebe as comunicações de estilo, vêm, perante a ilustre presença de Vossa Excelência

abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, considerando o disposto na Resolução nº 08 do Tribunal Pleno, de 09 de julho de 2014, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O…

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PROVAS ILICÍTAS A PARTIR DA REFORMA PROCESSUAL DE 2008* Marcio Renard Lima de Araujo Rodrigo de Assis Soares** SUMÁRIO: Introdução; 1 Considerações Gerais Sobre as Provas no Processo Penal; 2 A Inadmissibilidade de Provas Ilícitas; 2.1 Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada 3 Reflexões sobre a Lei 11.690/08 e o Princípio da Proporcionalidade; Considerações Finais; Referências. RESUMO Apresenta-se um debate sobre os possíveis avanços rumo a um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA. SEBASTIANA TORRES COURA, brasileira, viúva, agricultora, residente e domiciliada na Rua da Igreja Santana, Estação, Sousa - PB, por sua advogada que esta subscreve instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua Coronel Jose Vicente N°70 primeiro andar, Sousa - PB, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Lei