Prova De Direito Administrativo I

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul – SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de Especialista em Direito Militar. Coordenador: Professor Ms Wagner Antonio Alves. Orientador: Professor Especialista Agnei Rogério Meneguel. UBATUBA – SÃO PAULO 2012 1 SUMÁRIO 1…

AFT 2011 Direito Administrativo do Trabalho Marcos Miranda Slide 1 CLT TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Slide 4 2 Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. 1 4 Slide 2 Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Recurso administrativo protocolado fora do prazo só suspende a exigibilidade do crédito

070336717-09, residente e domiciliado à rua Antonieta Rodrigues Viana (antiga rua 9), nº. 469, Apollo II, Itaboraí, RJ, CEP: 24800-000, Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, que para efeitos do art. 39 I do CPC, com escritório na rua Lia Jane de Carvalho, nº 24, Nancilândia, Itaboraí – RJ, CEP.: 24800-000 Tel.: 3637-6333, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 12.016/09, impetrar: MANDADO DE…

SOFRÊ-LA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE. | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | ARTIGO 1º DA LEI 12.016/2009. | PEDIDOSVER. ART. 7, 12 E 25 DA LEI 12.016 DE 2009. | a) LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO; b) NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES; c) INTIMAÇÃO DO MP d) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM PARA ____; e) TRANSF. DEFINITIVA AO FINAL; f) CONDENAÇÃO EM CUSTAS. |…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS I-16-PM – INSTRUÇÕES QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A POSSIBILIDADE DE SUA ARGÜIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Dario Silva Neto Presidente da Comissão de Direito Militar OAB Campinas SP I - APRESENTAÇÃO: Árdua é o sacerdócio escolhido por aqueles destemidos que tem o chamado para advogar em favor de militares (federais e estaduais), os espinhos colhidos nesta jornada, regadas por ‘filetes’ de…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa ____________________________________________________ Caderno de Prova, Cargo S13, Tipo 001 0000000000000000 Nº de Inscrição MODELO 00001−0001−001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso…

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Art. 100, I, Competência Territorial - Competência…

PÚBLICO Edital n. 01/2007 - ALMG ANALISTA LEGISLATIVO CONSULTOR ADMINISTRATIVO Código 211 ORIENTAÇOES CADERNO 1 PARA A PROVA DISCURSIVA 1. Este caderno contém as orientações para a Prova de Conhecimentos Específicos do Cargo e da Especialidade acima registrados, prova esta composta de 8 (oito) questões discursivas. 2. Preencha com cuidado, A TINTA, o talão de identificação que se encontra no Caderno 2 da Prova Discursiva: • • • • transcreva o seu número de…

5Bibliografia Curso de Direito administrativo Celso Antonio Bandeira de Mello Direito Administrativo – Marcelo Alexandrino e Vicente Paula Curso de Direito Administrativo – Ives Gandra da Silva Martins – sairaiva Edmundo Ferreira Faria – Ed. Del Rey. Dto Administrativo moderno – Odete Curso de Direito Administrativo - Lucia Vale Figueiredo. Eli Lopes Meireles Dia: 18/08/2009 Direito Administrativo Conceito: “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes