Prova De Direito Administrativo I

CURSO DE DIREITO – BACHARELADO Reconhecido pela Portaria MEC n.° 444, de 1 de novembro de 2011 – DOU de 3/11/2011. MANUAL DO CANDIDATO Processo Seletivo para o 1º Semestre Letivo de 2015 Fábio Roque Sbardellotto, Me. Diretor da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público Luis Augusto Stumpf Luz, Dr. Coordenador do Curso de Direito - Bacharelado da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público Página |1 I. MENSAGEM DA

TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer serviço ou instrução”. Negação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade JOINVILLE 2013 VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer serviço ou…

contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (Processo Administrativo 2153/2009 - Contrato 38/2009) faz saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos e formação de Cadastro de Reserva pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais estabelecidas neste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 2. 3. 4.…

A lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Art 1º Esta lei estabelece normas no âmbito da administração publica Federal de uma forma direta e indireta, garantindo o direito dos administradores e o melhor cumprimento dos fins da administração. Porem a lei 9.784/99 tem grande influencia dentro do processo administrativo de uma forma geral, sendo considerada a LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O processo administrativo esta totalmente cercado dos princípios…

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar a sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de 2ª instância, que julgará a perempção.” (vide anexo I e II). O Decreto Federal n° 70.235/1972 trata sobre processo administrativo…

e qualidade de segurado exigidas para concessão deste tipo de aposentadoria. A beneficiária não foi convocada para submeter-se a avaliação médico pericial, pois irregularidade consiste de matéria de direito, inexistindo motivo para comprovação da incapacidade ou não. O procedimento administrativo que apurou tal irregularidade está presente junto à Agência da Previdência Social concessora de Santa Cruz do Sul, entretanto, por motivo de cadastro desatualizado, após três tentativas de…

Seminário I: Procedimento Administrativo Fiscal 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35: O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” O Decreto Federal n° 70.235/1972 em seu art. 35 está determinado que o "recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Ana Carolina Ferreira Azevedo, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n.º MG-14.064.486 e do CPF n.º 086.891.186-08, residente e domiciliada na rua Lagoa Branca, nº 07, bairro Guanabara, cidade Contagem, estado Minas Gerais, CEP: 32145-570 por intermédio de seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua ....... MG,…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O art. 33, do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias para…

INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - NOITE Disciplina: Direito Administrativo Prof. Alexandre Mazza Aula 02 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulados III. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. Organização administrativa Estrutura da Administração Publica é diferente de poder Executivo: Sentido orgânico ou subjetivo. Dica: Existem no Brasil três órgãos primários que não pertencem a tripartição de poderes (Ex: MP, TCU, Defensorias públicas) Administração publica em letras…