Prova De Delegado Policia Civil

aparelhados (Polícia Civil e Ministério Público); Ampla defesa: Autodefesa (renunciável): interrogatório; Defesa técnica (irrenunciável): advogado e defensor público; O contraditório é a exteriorização ou efetivação da ampla defesa: bilateridade; Art. 5º, LVIII da CF:presunção de inocência ou da não culpabilidade. Regra Probatória: ônus da prova é do Estado. Regra de tratamento: medidas cautelares (excepcionalmente: prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar). Direito de não…

pode e deve exercer o jus puniendi, através da ação penal, garantindo a paz social, no entanto faz-se mister observar o devido processo legal o qual, na maioria das vezes, começa com o inquérito policial. PALAVRAS-CHAVE: 1.Inquérito Policial. 2.Polícia Judiciária. 3.Autoridade Policial. 4.Devido Processo Legal. INTRODUÇÃO A proteção dos direitos e garantias fundamentais é uma grande preocupação do legislador, buscando nos preceitos constitucionais balancear o interesse…

Direito Processual Penal Das Provas 1 - Q444040 ( Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada…

FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2014 VALMIR RIBEIRO, que exerceu a função de CIRURGIÃO DENTISTA nesta Secretaria, matrícula nº048386-1-0, folha nº2500, ocorrido em 07 de agosto de 2014, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza/Ce, em 12 de agosto de 2014, face ao que dispõe o art.64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art.4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990,…

jurídicos acerca da ínsita discricionariedade que há na atividade do Delegado de Polícia, autoridade com labor direto frente ao direito fundamental de liberdade da pessoa humana. A discricionariedade sustentada aqui diz respeito a possíveis interpretações favoráveis à pessoa; jamais em seu prejuízo. Com efeito, da mesma forma que o penalista costuma enfrentar a analogia1 no Direito Penal, assim o deve ser pelo Delegado de Polícia. A discricionariedade deve vir em favor do agente, nunca…

significa perder a possibilidade de condenar o réu e sofrer as conseqüências funcionais da arbitrariedade cometida. Mas nem sempre foi assim. Antes da Constituição de 1988, por exemplo, tínhamos o processo sumário que era realizado na delegacia de polícia, o que aumentava o poder da instituição policial e a investigação criminal obedecia uma rotina baseada no utilitarismo dos métodos aplicados para o esclarecimento de um crime. Não havia preocupação maior com direitos e garantias…

art.302,CPP). INQUÉRITO POLICIAL • Conceito: • “ É o conjunto de diligências realizadas pela policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. (art.4º,CPP)” ( CAPEZ, 2012:111) • Finalidade : A investigação colha elementos que possam demonstrar a autoria e a materialidade do delito, viabilizar a ação penal. POLICIA JUDICIÁRIA • Tem a incumbência de preservar a paz social e intervir nos conflitos…

justificativa adequada) a) ( ) A investigação criminal é atividade exclusiva das polícias Civil e Federal. b) ( ) As Polícias Civis e a Polícia Federal são chamadas de Polícias Judiciárias, cuja função é investigativa criminal ou investigativa policial. c) ( ) O perito, quando da elaboração do laudo pericial, deve manifestar sua opinião pessoal, subjetiva, nas considerações técnicas ou na conclusão. d) ( ) A Polícia Militar atua principalmente na atividade preventiva,…

algemas, só quando ele estiver encarcerado que não precisa o uso de algemas quando se aplica a sumula da algema sumula vinculante Nº 11). Depois da abordagem esse individuo tem que ser conduzido imediatamente a delegacia para se apresenta ao agente de policia, após chegar na delegacia ver art 306, caput  comunicar ao juiz, ao MP, ou familiar ou seja, tem direito a comunicabilidade, quem será ouvido primeiro é as testemunhas e vitimas, e mais, a oitiva do condutor e testemunhas (condutor…

A Polícia Civil de Ribeirão Preto (SP) ouviu nesta sexta-feira (15) dois novos depoimentos do caso Joaquim. Segundo o delegado Paulo Henrique Martins de Castro, foram ouvidas duas funcionárias da saúde que falaram, entre outras coisas, sobre o uso da insulina e como funciona a caneta para a aplicação do medicamento. Elas também explicaram o que ocorre se alguém toma 30 doses de insulina de uma vez, como alega ter feito Guilherme Longo, padrasto do menino Joaquim. A polícia quer usar…