Alcoolemia

Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da Escola Superior de Advocacia (OAB/SP), e no curso de pós-graduação do Instituto Busato de Ensino; membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) Sumário: 1. Introdução; 2. Condicionantes do crime; 3. Exames de alcoolemia e teste do "bafômetro"; 4. Retroatividade benéfica. 5. Conclusão. ________________________________________ 1. Introdução Antes das mudanças introduzidas com a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, para a configuração do crime previsto no art. 306 exigia-se prova da ocorrência de perigo concreto, não sendo suficiente o perigo abstrato. Nesse sentido: STJ, REsp 608.078/RS, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, DJU de 16-8-2004, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal n. 28, p. 131; TJMG, Ap 2.0000.00.504070-8/000, 4ª Câm, j. 30.11.2005, rel. Des. Delmival de Almeida Campos, DJMG de 21-4-2006, RT 851/596; TJPR, Ap 313.700-6, 3.a Câm, j. 15-12-2005, rel. Des. José Wanderlei Resende, RT 848/629; TJRS, ACr 70001098631, 4ª CCrim, rel. Des. Amilton Bueno de Carvalho, j. 28-6-2000, Revista IOB de Direito Penal e Processual…

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos Conselho Estadual de Trânsito RESOLUÇÃO N. 075/2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em complementação…

xxxxxxxx SSP/, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxx, notificado do Auto de Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a referida autuação, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DA TEMPESTIVIDADE 1. Nos termos da Notificação de Autuação de Infração - NAI anexa (Doe. 01), o prazo para…

integrar o tipo penal. Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue - que não pode ser presumida ou medida de forma indireta, como por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. 0398105-19.2009.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO 1ª Ementa Da inaplicabilidade do § 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Luciano Borghetti Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO .RJ LAURA DE TAL,brasileira, solteira, Do lar, portadora da cédula de identidade RG. 05322093-5 eexpedida pelo DETRAN,devidamente inscrita no CPF/MF XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX, Nº 594, Bairro,XXXXXXXX Cidade do Rio de Janeiro, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Centro Rio de Janeiro CEP: 21221-400…

Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos 2010 Sumário Contextualização Identificação do Curso Objetivos do Curso Organização Curricular e Inovações Metodológicas Disciplinas Estágio Supervisionado Atividades Complementares Programa de Nivelamento Iniciação Científica Sistema de Avaliação do Desempenho do Aluno Contextualização O presente Projeto expressa a preocupação em concretizar a missão de promover o ENSINO de forma eficiente, com um grau de qualidade…

versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela nova lei são inconstitucionais, uma vez que se tratam de provas invasivas e ilícitas, ferindo o principio “Nemo Tenetur se Detegere”, previsto no…

A tutela penal da segurança no trânsito à luz da proteção dos direitos e garantias fundamentais e a inconstitucionalidade da lei n. 11.705/2008. 3. ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELAS LEIS N. 11.275/2006 E N. 11.705/2008. A Lei n. 11.275/2006 alterou o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 165, 277 e incluiu o inciso V ao artigo 302 e, no que diz respeito ao consumo de álcool aliado à combinação de conduzir veículo automotor. Com a alteração do artigo 165, foi…

(Instrumento de Mandato incluso), vem propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO PENSÃO MORTE COMPANHEIRO contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, agência situada na Rua 24 de Maio, nº 140, São Paulo-SP, CEP 01041-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir são expostos: I – Dos Fatos: A Autora era companheira de Josias Miguel dos Santos, falecido em 03/01/2008 (Doc. 01), ocorre que na data do óbito o de cujus matinha a qualidade de segurado junto ao INSS (Doc.…

cadáveres por dia, quase seis por hora. A maioria dessas mortes é fruto da imprudência dos motoristas; do excesso de velocidade; da má conservação das estradas e dos veículos; das ultrapassagens perigosas e da direção comprometida pelo uso de álcool e de outras substâncias psicoativas que alteram o controle motor, o raciocínio e os reflexos de quem está ao volante. Dentre as modificações trazidas pela recente Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012 — conhecida como a “nova lei seca”—,…