Prova De Contrato

ilícitos Ato ilícito É uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato ou por uma ação ou omissão extracontratual. O Dever de Indenizar O Código Civil prevê que toda vez que alguém gera dano a outrem deve indenizá-lo na proporção do dano causado, ainda que o dano seja exclusivamente moral. Essa…

São Paulo - SP, pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial do imóvel localizado na Rua Tito, 317, Lapa, São Paulo - SP, com o Requerido, em anexo, pelo prazo de 5 anos, iniciado em 12/03/2010 e com prazo término previsto para 12/03/2015 (doc. 02). Ressalta-se ainda que o Requerente se encontra com a mesma atividade comercial desde a celebração do contrato, qual seja, o ramo de embalagens, conforme certidão simplificada da JUCESP,…

1 - ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito do Consumidor )À luz do CDC, assinale a opção correta. Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais. ( ) Certo ( ) Errado 2 - ( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito do Consumidor) Para efeitos de reparação de danos, são equiparadas aos consumidores todas as vítimas de acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido…

tarda emissão e entrega do Certificado de Conclusão de Obra, elaborado pela prefeitura de São Paulo. O prazo previsto para a liberação do mesmo era para, somente, duas semanas depois da conclusão da edificação. Contratos de Licenciamentos e Franquias Contrato de Licenciamento O Contrato de Licenciamento (sob a Lei de Propriedade Industrial n. 9.279, de 14 de maio de 1996) visa a proteger a relação jurídica entre Licenciante e Licenciado no que diz respeito à utilização da marca e…

TRABALHO TEMPORÁRIO Como deve ser o contrato de trabalho temporário? O contrato de trabalho celebrado entre empresas de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. O que é considerado trabalho temporário? Criado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, o trabalho temporário é aquele…

............................. 4 PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO 01.......................................................................................................... 4 PERSONALIDADE ..................................................................................................................................... 5 PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO 02.......................................................................................................... 5 PROVA OAB 2012.1 | QUESTÃO 03.........

Código do Trabalho Formadora: Marta Soares 1-Esclareça o que é um contrato de trabalho.  Artigo 11.º  Noção de contrato de trabalho  Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.  Artigo 12.º  Presunção de contrato de trabalho  1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que…

FRAUDE NO CONTRATO DE SEGURO Carolina Pires; Eliza de Oliveira Heiderich; Jéssica Sousa Oliveira Araújo; Karina Leal Eller Prof. Rafael Soares Firmino; Yuri Daibert Salomão de Campos; José Gouvea Teixeira Júnior. Faculdades DOCTUM Direito Civil IV, Direito Processual Civil II, Direito Processual Penal II 5° Período - Turma B 17/05/2013 RESUMO A fraude está baseada num contrato ou acordo de boa fé, em que uma das partes, ou mesmo uma terceira parte, forja ou rejeita…

defesa, nos termos abaixo. Na data de 18/01/2000, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (n° 19.0174.185.0002721-70), dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao primeiro semestre de 2000, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória n° 1.865/99 (item 3.1 do contrato), sendo a instituição requerida o agente operador da…

virtude de um contrato de empréstimo feito em seu nome pelo banco Reclamado. Ato contínuo aduz que não contratou tal empréstimo alegando total desconhecimento do referido contrato. Com base em tais alegações, postulou a devolução em dobro dos descontos realizados em sua conta, cessação dos descontos e indenização por danos morais. Contudo, ao contrário do alegado na exordial e conforme Proposta de adesão ao contrato de empréstimo que segue anexo, o Reclamante realizou contrato de…