Prova Da Oab

podem ser agrupadas em três espécies, conforme o nível de gravidade da conduta do advogado, sendo punidas com censura, suspensão e exclusão, além de multa, que é uma sanção disciplinar acessória. Só os advogados, ou seja, bacharéis inscritos na OAB, cometem infrações disciplinares. Os não inscritos, que atuam como se advogados fossem e cometem tais infrações, sujeitam-se à legislação penal comum, por se tratar de exercício ilegal da profissão. Para compreensão de cada espécie de…

pedido de liminar | | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar…

tutela antecipada, se for o caso, é genérica, art. 273 do CPC - nos procedimentos liminares não cabe a tutela - liminar – demonstrar o fummus boni iuris e o periculum in mora, e na tutela antecipada demonstrar a verossimilhança e a prova inequívoca (fortificado pela prova inequívoca, satisfação do direito) Na liminar é a garantia da pretensão. - Fundamentar o pedido de tutela – que o caso se enquadra na norma abstrata de forma concreta, convencer o juiz, por exemplo, relação de…

30 Exame de Ordem da OAB/RJ - Direito Civil - Parte V 29 - João, na qualidade de credor, aceita receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma: d - Dação em pagamento. Resposta:O caso se refere à dação em pagamento (alternativa "D"), que ocorre quando alguém recebe como pagamento um bem diverso daquele que lhe é devido. "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito

Magistratura ou do Ministério Público. Mesmo sendo o Estatuto lei ordinário e a Advocacia-Geral da União ou a Defensoria Publica serem regidas por leis complementares, ressalta-se que o Estatuto é lei geral, assim a regularidade da inscrição na OAB é exigência permanente, bem como a observância das normas gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da advocacia pública. O Estatuto atual permite o exercício do estagiário em atos não…

Anderson Luiz de Almeida – OAB/AM 4689 EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA MANAUS/AM. AMARO REIS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, contador, portador do CPF nº 099.050.492-15 e RG nº 2007732-7 SSP/AM, residente e domiciliado na Av. Epaminondas, nº 26, Casa-02, Bairro Centro, CEP. nº 69.093-001, Manaus/Am, por seu advogado, infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional (vide rodapé) com

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini CRONOGRAMA DAS AULAS DE 2ª FASE – XIII EXAME – CURSO REGULAR PRÁTICA TRABALHISTA SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO DOMINGO DIA 21/04 DIA 22/04 DIA 23/04 DIA 24/04 DIA 25/04 DIA 26/04 DIA 27/04 Explicação do Cronograma + Aulas 1: Renato Saraiva Dicas de Estudo e Principais Temas Discutidos na Justiça do Trabalho Aula Renato Saraiva Dicas Estudo…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

qualificada nos autos da demanda que move contra ___________________________________________________________, vem, por seu advogado infra-assinado, manifestar-se em provas, de acordo com o despacho publicado em ___________________________, assim: (i) Protesta pela prova documental suplementar; (ii) Protesta pela prova testemunhal indicando por testemunha ____________________________________ que comparecerá à audiência independente de intimação na forma do §1º do artigo…

OAB 2ª FASE – DIREITO DO TRABALHO Disciplina: Direito do Trabalho Prof. Josley Soares Aula Online MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. II. Anotações de Aula Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA: Princípios do Direito material do Trabalho São 4 Princípios específicos inerentes ao Direito material do Trabalho 1) Irrenunciabilidade: • O Empregado não pode se despojar de direitos que lhe são assegurados. • Não pode haver renúncia de direitos. (unilateral) • A exceção é a…