Prova Da Oab 110 São Paulo

DO DIREITO 1. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prescreve, “in verbis”: “ Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a

PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ........................................................................................................................ 4. Estrutura da OAB ..........................

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

REGIÃO – EXCELENTÍSSIMO Sr. DESEMBARGADOR RELATOR, Dr. PAULO RICARDO POZZOLO – 6ª TURMA. CÓDIGO: 135 – RECURSO DE REVISTA N.º ÚNICA: XXXXXXXXXXXX (N.º CNJ: XXXXXXXXXXXXXXX) N.º ANTIGO: RO - XXXXXXXXXXXXX RECORRENTE, já qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face do MUNICÍPIO DE PEABIRU, também já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de um de seus advogados, infra-assinado, inscrito na OAB, com escritório profissional na xxxxxxxx,…

COMARCA DE JANDIRA-SP. . Peter Leopoldo Freitas Bonfim Guimarães, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do RG nº 42.042.855-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 336.826.188-64, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 02/(110), CEP 06616-030, Vila Ouro Verde, Jandira-SP, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (doc. ), com escritório na rua Uacari, 88, Alto da Colina, CEP 06665-295, Itapevi-SP, onde deverá receber intimações e…

tributos. Sobre o PIB, excluídos as exportações que são isentas, a carga tributária brasileira é de aproximadamente 40% de tudo que se produz. Não bastasse isso, o Sistema Tributário Nacional é tão complexo, que seu excesso de regras leva a criminalização da atividade produtiva. O Brasil conta, atualmente, com 79 Tributos, sendo que os mais importantes são cobrados sob ameaça de prisão. Este fato se agrava quando constatamos que estes tributos são cobrados antes mesmo da circulação da…

a outra fica em poder do notificante. Valerá a carta em poder do notificante como prova, a menos que, levada a causa a Juízo, o notificado comprove que o teor do documento é diverso do apresentado. Uma última modalidade de notificação extrajudicial é a levada a efeito pelos Cartórios de Títulos e Documentos. Elaborada a notificação, em duas vias, é ela enviada pelo cartório ao notificado. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A EFETIVIDADE DE UMA NOTIFICAÇÃO? 1. Nomedas…

PROVAS OAB NACIONAL (Ival Heckert Júnior) INSTITUIÇÃO: OAB FEDERAL (seccionais da região nordeste) CARGO: EXAME OAB ANO: 2006.1 ENTIDADE: CESPE FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/OABNORDESTE2006/arquivos/OAB_NE_00002_1.pdfN (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem

1 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Comentários da prova da 2ª Fase do X Exame Unificado da OAB ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO ....................................................................... 2 DIREITO CIVIL ............................................................................................... 10 DIREITO CONSTITUCIONAL ....................................................................... 18 DIREITO EMPRESARIAL ............................................................

a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta. Disto, decorre que declarando o autor carecedor de ação, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. Ademais, o requerente não anexou qualquer prova de propriedade do veículo sinistrado, que lhe permitisse a instauração da presente lide. Desta forma entende a jurisprudência: "Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Indenizatória proposta por quem não era proprietário do…