Prova Cível

1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 23 A 32 JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO “AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA…

1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 23 A 32 JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO “AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA…

Especiais Cíveis e o acesso à justiça.......................................................................9 A influência do tema acesso à justiça no cenário brasileiro..........................................9 A revisita aos institutos processuais fundamentais....................................................... 11 Juizados Especiais Cíveis e processo tradicional: convivência..................................................................................... 11 Juizados Especiais…

SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFS Nº 70059547711 (Nº CNJ: 0147334-43.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. Inexistindo prova segura de que o adolescente concorreu para a prática do ato infracional, impõe-se a improcedência da representação, com base no artigo 189, inciso IV, do ECA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº 70059547711 (Nº CNJ: 0147334-43.2014.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo M.P. ..…

Aula ART. 166 CTN 5. Número: 70051926780 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Irineu Mariani Comarca de Origem: Comarca de Santa Cruz do Sul Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISS. TRIBUTAÇÃO COMUM. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VOTO DIVERGENTE DO REVISOR. 1. QUESTÃO DE FUNDO O STF emitiu a Súmula Vinculante nº 31,…

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1402 RS 1997.71.08.001402-4 (TRF-4) Data de publicação: 01/06/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA FÍSICA. INAPLICÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 , DO CTN . SÚMULA Nº 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A citação por carta com aviso de recebimento assinada por pessoa estranha à lide é irregular, visto não ser aplicável a Teoria da Aparência quando a citada é pessoa física. 2. Não se aplica a Súmula 106, do STJ, quando a demora no

partilha de qualquer um dos bens relacionados, deverá ser comprovada a sua colaboração financeira. Vale acrescentar que a Lei nº 9.278/96, alterou este conceito, tornando presumida esta colaboração, de modo que não seria mais necessária a sua prova, entretanto, no § 1o. do seu artigo 5o. , foi ressalvado que seriam excluídos da partilha os bens que tivessem sido adquiridos com o produto de bens pre-existentes ao início da União Estável. Por consequinte, mesmo aplicando esta nova…

ressarcimento. Homicídio, lesões corporais, delitos de automóvel, crimes de colarinho branco com frequência trazem repercussões simultâneas, tanto para o direito de punir do Estado, como para o interesse de ressarcimento da vitima. 1.2. Jurisdição cível e jurisdição criminal. A responsabilidade penal indica que houve uma espécie de prejuízo na ordem social, uma violação de uma norma jurídica positivada, uma obrigação inerente aos membros da sociedade que não foi cumprida, ou…

Jurisprudência Abordagem policial http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113024354/apelacao-civel-ac-70053586772-rs RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,…

frascos deveria ter maior cuidado. apelação cível. conexão. responsabilidade civil. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE GENITOR NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL DEMANDADO. violação do dever de preservação da incolumidade do paciente. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. Cerceamento de defesa. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o magistrado é o destinatário da prova, sendo a ele facultado…