Prova Cível

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0001742-83.2013.8.19.0007 APELANTE: MARIA APARECIDA ROSA APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA – SAAE/ BM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BARRA MANSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 261, I, C/C 285-A, DO CPC. RESOLUÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA…

capacidade financeira do alimentante. (Apelação Cível nº 1.0145.07.377177-9/001(1), 6ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Maurício Barros. j. 18.03.2008, unânime, Publ. 23.04.2008). CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. Tendo a alimentada completado a maioridade, não estando estudando e existindo prova de sua aptidão para o trabalho, impõe-se exonerar o pai do pagamento dos alimentos. (Apelação Cível nº 0067253-32.2010.8.13.0223, 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Manuel Saramago. j.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA DA COMARCA DE , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, conforme procuração em anexo que esta subscreve, vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO à ação nos autos do

31/7/2014 Inteiro Teor do Acórdão | TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130266550 SC 2013.026655-0 (Acórdão) | Jurisprudência JusBrasil JusBrasil - Jurisprudência 31 de julho de 2014 TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130266550 SC 2013.026655-0 (Acórdão) • Inteiro Teor Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11 meses atrás Apelação Cível nº , de Chapecó Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO

validade e utilização da prova emprestada impõe-se que as partes do processo no qual venha a mesma ser utilizada tenham atuado na produção desta mesma prova no primriro processo a fim de consagrar o princípio do contraditório? Sim, há certas restrições à admissibilidade da prova emprestada, devendo ser observados alguns requisitos para sua eficácia em outro processo, ou seja, a parte contra quem a prova é produzida deverá ter participado do contraditório na construção da prova, a…

do artigo 935 do Código Civil, ao dizer que ‘não mais se poderá questionar (no Cível) sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no Crime’, deixa claro que não há independência absoluta entre as jurisdições, mas, pelo contrário, certa influência de uma sobre a outra, de tal sorte que a decisão criminal pode até importar preclusão ao pronunciamento da decisão cível”.1 Em verdade, a jurisdição é una e indivisível, mas, não existe na jurisdição

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CURSO. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. Não se pode, mesmo com eventual inversão do ônus da prova quando em discussão relações de consumo, exigir da demandante prova de fato negativo, no sentido de que não tenha o aluno efetuado a comunicação oportuna da desistência do curso. Essa prova cabe àquele que alega o fato, seja pela previsão processual acerca da…

do artigo 935 do Código Civil, ao dizer que ‘não mais se poderá questionar (no Cível) sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no Crime’, deixa claro que não há independência absoluta entre as jurisdições, mas, pelo contrário, certa influência de uma sobre a outra, de tal sorte que a decisão criminal pode até importar preclusão ao pronunciamento da decisão cível”.[i] Em verdade, a jurisdição é una e indivisível, mas, não existe na…

Questões de Concurso Juizado Especial Cível Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; IV Disposições Finais Comuns. JUIZ – MS - 2010 A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, (A) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. (B) pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.…

pelação Cível n. , de Lages Relator: Des. Jorge Schaefer Martins AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. ALEGADA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO PARA APRESENTAR OS EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE PROVAR A NOTIFICAÇÃO QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Ao