Prova Corrigida Processos Administrativos

e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS Os Autores são pais de... (nome do filho ou filha falecida(o)), conforme demonstra a certidão de nascimento anexada. Após o óbito do seu filho(a), requererem em... (data da entrada do requerimento administrativo), nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social, uma vez que eram dependentes economicamente do segurado falecido. Porém, o INSS indeferiu o benefício pleiteado, alegando que

R: 14/01/2009, conforme documentos anexos. O requerente juntou documentos que se encontram em poder da referida autarquia, postulando assim a apresentação dos originais em audiência. Requer seu direito desde a data de entrada do requerimento administrativo ou da data do laudo médico judicial. Requer também, a antecipação dos efeitos da tutela em conformidade com o art. 273 do CPC, tendo em vista estarem presentes os pressupostos para a concessão da medida cautelar, a dispensa da…

através do regime de economia familiar, mister apresentar um INÍCIO de prova material, para que possa ser confirmado pelas testemunhas, caso este Nobre Julgador julgue necessário já que a prova material é vasta e robusta. Importante ressaltar que, quando a jurisprudência se manifesta acerca da impossibilidade de comprovação de tempo rural exclusivamente com prova testemunhal e impõe a existência de um início de prova material, não significa dizer que deve…

Social; b) possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado; 05 – Dessa forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima, o que inclusive não foi contestado pelo órgão administrativo. 06 - A pretensão do Autor está amparado pela Constituição Federal em seu art. 201, I, e normatizado na Lei nº. 8.213/91, conforme dispõem os arts. 42 e 59, respectivamente: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida,…

significa que não seja devida ao servidor que trabalhe habitualmente em “locais insalubres”. Em posição majoritária tem-se o apoio de tal sustentação nas orientações jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais abaixo transcritas: “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/92 - SUPRESSÃO PELA EC 19/98 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA…

presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, pois restou demonstrada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o dano de difícil reparação; b) a procedência da presente ação, confirmando a tutela concedida, condenando a Requerida a concessão do benefício de benefício de auxílio-doença, desde a alta médica concedida pelo INSS, com pagamento das parcelas em atraso até a liquidação da sentença, corrigidas monetariamente, mais juros de mora e despesas processuais; …

633,33 (mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), consoante informações funcionais firmadas pela própria Administração Municipal constante dos autos do processo administrativo nº 0164/2009, que segue anexo. Apesar de ter requerido o pagamento de seus direitos em sede administrativa, na forma do processo acima mencionado, não obteve até a presente data deferimento do requerido ou decisão da autoridade competente. Nesse diapasão, não restou alternativa ao…

ainda consoante art. 365 do CPC, in verbis: “Art. 365: Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autenticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.” DAS PUBLICAÇÕES Em atendimento aos artigos 39, I c/c 44 do CPC, requer que todas as publicações e notificações referente ao processo em epígrafe sejam realizadas em do Dra. Marcelle Braga Amaral,…

(nome da filha ou filho recluso) conforme a certidão de nascimento anexada. Na qualidade de dependentes do segurado... (nome do segurado recolhido à prisão), requereram junto à agência da Previdência Social em... (data da entrada do requerimento administrativo) a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Porém, o INSS indeferiu o benefício pleiteado, sob a alegação de que “os documentos apresentados não comprovam a qualidade de dependente em relação ao segurado…

(nome da filha ou filho recluso) conforme a certidão de nascimento anexada. Na qualidade de dependentes do segurado... (nome do segurado recolhido à prisão), requereram junto à agência da Previdência Social em... (data da entrada do requerimento administrativo) a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Porém, o INSS indeferiu o benefício pleiteado, sob a alegação de que “os documentos apresentados não comprovam a qualidade de dependente em relação ao segurado…