Prova Comportamento Do Consumidor

informado pela gerente que a Certidão apresentada não foi aceita e que deveria trazer uma Certidão do Cartório Rui Barbosa. Sem questionar, dirigiu-se até o referido cartório e solicitou a Certidão exigida (doc. 12), voltou ao banco, conforme se faz prova pela senha de atendimento (doc. 13) e entregou-a para a gerente. Esta então lhe pediu mais 72 (setenta e duas horas) para baixa do CCF. Quando expirou o prazo que a gerente do banco Requerido havia dado para a baixa, o Requerente…

inversão do ônus da prova O Presente verbete tem como finalidade apresentar a discussão sobre o momento em que deve-se reconhecer a inversão do ônus da prova tipificado no Código de Defesa do Consumidor Em um primeiro momento, note-se que a regra geral sobre a distribuição do ônus da prova encontra-se prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, agora transcrita ipisis litteris: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. QUESTÕES DO SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO DO DIA 09.04.2014 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, REVISÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. PROFESSOR CESAR PEGHINI SÃO PAULO – JULHO/2014 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Questão nº 8: Analisar o seguinte julgado, expondo os seus pontos positivos e negativos. (TJSP; Apelação n° 9212771-58.2009.8.26.0000; São José do…

que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1) EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA: - Imagine uma balança, onde de um lado tem o consumidor, do outro o fornecedor e no meio o objeto de consumo; essa relação era equilibrada no período feudal; - O desequilíbrio surge na Revolução Industrial; o fornecedor ira receber “pesos” adicionais; produção em massa; essa produção irá implicar no escoamento (no contrato); massificação dos contratos (hoje os contratos de adesão); contratação em massa; marketing aparece como…

as seguintes teses defensivas: 1. Inexistência de provas; 2. Inexistência de dano moral indenizável; 3. Ausência de pressupostos da obrigação de indenizar; 4. Considerações acerca do valor da indenização; Destarte, é a presente para impugnar as teses lançadas em contestação pela ré, bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes autos, pedindo vênia para fazê⁻lo seguindo a ordem acima estabelecida. 1) Inexistência de provas Em seu arrazoado (fls. 47) alegou a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: dIREITO DO CONSUMIDOR pROFESSOR: fáBIO TRAJANO aCADÊMICAS: cÍNTIA DA sILVA fERNANDA aNTÔNIO pERÃO iVONE maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011. Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito Relator: Des. Jorge Luiz de Borba Ementa

pelos de outros detentores de interesses como, por exemplo, os trabalhadores, as comunidades locais, os clientes, os fornecedores, as autoridades públicas, os concorrentes e a sociedade em geral.  ÉTICA Conjunto de padrões morais que orientam o comportamento no mundo dos negócios. A ética tem reflexos simultaneamente individuais e sociais. Agir eticamente é construir o próprio caráter em direção à virtude e é, também, ao mesmo tempo, construir o bem comum, tal como o entendemos em…

grandes transtornos, bem como prejuízos. II – DO DIREITO Em nome da estabilidade e da segurança dos negócios jurídicos, bem como, para a tutela das legítimas expectativas daqueles que contraem direitos e obrigações, a boa-fé objetiva impõe comportamentos socialmente recomendados, tais como, a fidelidade, a honestidade e a lealdade. Com base nos padrões de conduta exigíveis, qualquer relação jurídica só pode ser firmada a partir do momento em que ambas as partes manifestam real…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 2 TEMA: Princípios norteadores da Lei n° 8.078/90. Distinção entre princípios e regras. Princípio da vulnerabilidade. Princípio da boa-fé. A boa-fé objetiva. A boa-fé no novo Código Civil. Princípio da confiança. Princípio da informação e da transparência máxima. Princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Princípio da segurança e outros. 1. Distinção entre princípios e regras Em primeiro lugar