Prova Ciências 5º Ano

SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais da Universidade Anhanguera-Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Orientador: Prof. Leonardo Henrique da Silva SÃO MIGUEL DO OESTE (SC) 2012 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Lei 9.296/96 Regulamenta o art. 5º, XII, CF/88. Requisitos constitucionais para interceptação 1- Lei regulamentadora – estabelecendo as hipóteses e a forma das interceptações. 2- Ordem judicial 3- Finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal. 1- Lei Regulamentadora -Como se fazia interceptação telefônica antes da Lei? Os juízes autorizavam a interceptação com base do art. 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações. O STF e STJ…

na esfera do processo penal, onde encontra-se o princípio da verdade real, segundo o qual seria defeso ao juízo criminal satisfazer-se com a chamada verdade formal, torna-se comum mencionar-se a questão de verdade quando se fala na finalidade da prova criminal uma vez que o processo penal é um sistema de constituição do convencimento do juiz. Fazendo um breve estudo sobre o processo penal, percebe-se que os métodos adotados pela inquisição em todos os lugares em que ela foi instalada, traziam

legalmente obrigados a colaborar com o fisco. Art. 2º. A instituição ou majoração de tributos atenderá aos princípios da justiça tributária. Parágrafo único. Considera-se justa a tributação que atenda ao disposto no artigo 3º incisos I, II, III e IV, artigo 5º inciso XIII e artigo 170, VII e VIII da Constituição Federal, e que ainda contemple aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição da carga tributária, da generalidade, da progressividade e da…

regime de representação processual – art. 5º, XXI, quando os filiados desses entes autorizam, de modo expresso, mediante procuração, que eles impetrem a medida em seu nome. Atenua-se o caráter personalíssimo do instituto, afinal foi o próprio interessado que abriu mão do seu sigilo e da sua intimidade, permitindo que terceiros tomassem conhecimento de seus dados. O que não é possível é a impetração de HD Coletivo em regime de substituição processual – art. 5º, LXX, quando as…

(1988), passando não mais a se restringir à proteção do direito individual, mas a abrigar, também, o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior (1967). PRAZO DE IMPETRAÇÃO O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (Lei 1.533/51, art. 18). Se este prazo prescrever ou se seu direito não for líquido e certo,…

Lívia Bonafini Junqueira FORMAÇÃO Graduação Em Ciências Farmacêuticas e Bioquímicas- Faculdades Oswaldo Cruz – 5º ano Em andamento Colégio São Vicente de Paulo, 2º grau, concluído em 2006 Curso de Inglês- Nível intermediário – Skill, 2005. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Estagiária no Hospital São Paulo/Unifesp. Maio de 2012 a julho 2014. Auxiliar na análise de material biológico através de técnicas de imunoensaio, análise de amostra de produtos, preparação e registro de…

possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. Há…

tratamento dos brasileiro; prova boa conduta e de 03 advogados brasileiros; Sociedades de advogados estrangeiras: apenas consultoria; Razão social: poderá adotar o nome internacional e acrescentará a expressão “Consultores em Direito Estrangeiro”; Sujeitos às regras do Estatuto, CED, RG e provimentos da OAB aplicáveis aos advogados e às sociedades. Cada Consultor ou Sociedade receberá o seu número de inscrição na OAB; A autorização deverá ser renovada a cada 3 ( três) anos com a devida…

UNIDERP – UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL Rio Verde de MT-MS Campus IV DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. FERNANDO ROCHA Remédios Constitucionais 1. Habeas Corpus ( art. 5º , LXVIII) Foi garantido constitucionalmente a partir de 1.891, permanecendo nas Constituições subseqüentes. Partes: impetrante ou paciente e impetrado ou autoridade coatora Impetrante poderá ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira) em sua própria defesa, em favor de