ETICA

Substabelecimento com reserva de poderes:
Não exclui o outorgante do processo, figurando este como advogado principal no processo, outorgando apenas alguns poderes específicos para o outorgado. (Art. 24, § 2º, do Código de Ética) § 2º - O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

Substabelecimento sem reserva de poderes:
O outorgante transfere todos os poderes conferidos por seu cliente para outro advogado, outorgado, e não mais é o advogado da respectiva causa. (Art. 24, § 1º, do Código de Ética)
O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.
§ 1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
OBSERVAÇÃO 3: O processo em que houver advogado firmando ata de audiência, sem procuração nos autos, terá o respectivo causídico como advogado da respectiva parte litigante.
OBSERVAÇÃO 4: Salvo os processos dos Juizados Especiais, excepcionalmente, pode a parte reduzir a termo os poderes ao advogado constituído, que deverá ser feito pelo escrivão e assinada pelo outorgante perante o Juiz, procuração esta que recebe o nome de procuração apudacta. (Junto as ações)

Competência do Conselho Federal
Assegurar o funcionamento das Seccionais;
Intervir nas Seccionais – quorum 2/3;
Cassar ato contrário à legislação da OAB;
Julgar recursos contra decisões dos Conselhos Seccionais;
Dispor sobre inscrição, símbolos privativos, sobre balanços e contas do CFOAB;
Elaborar listas sêxtuplas;
Ajuizar ADI, ACP, MS Coletivo e MI.

Advogados Estrangeiros: Prov. 91/2000 – 129/2008
Autorização da OAB a título precário como consultor em direito estrangeiro;
Visto de residente, ser habilitado no país de origem; não ter sofrido condenação criminal; não ter sofrido punição disciplinar; reciprocidade no tratamento dos brasileiro; prova boa conduta e de 03 advogados brasileiros;
Sociedades de advogados estrangeiras: apenas