Prova Cível

Componente curricular: Juizados Especiais Cíveis e Criminais Docente: Renata Sobral Dicente: Catarina Beck Gomes Costa Ferreira Matrícula: 102020549 Curso: Direito (Noturno) Período: 7º Turma: 2010.2 “Juizados Especiais Cíveis de acordo com a Lei 9.099/95” Campina Grande – PB 14.10.2013 OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9.099/95. CATARINA BECK Trabalho apresentado como requisito para

Brasileira e prevê que todo acusado é presumido inocente até que seja declarado culpado por sentença condenatória com trânsito em julgado. Este princípio tem como objetivo garantir que o ônus da prova seja da acusação e não da defesa, de forma que, torna-se indispensável que a acusação evidencie, com provas suficientes, a o Estado-juiz a culpa do réu. O princípio em comento ainda integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), ou seja, em caso de dúvida…

instituição quando da conferência da autenticidade dos documentos apresentados, ou seja, sua culpa exclusiva pela ocorrência do evento danoso, razão pela qual inexistente qualquer crédito deste com a pessoa que sofreu a fraude. “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. CADASTRAMENTO INDEVIDO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º, RESOLUÇÃO…

contração de casamento é uma das únicas hipóteses expressamente previstas na lei que independe de análise de prova referente ao binômio necessidade do alimentando x possibilidade do Alimentante, para extinguir a obrigação, devendo ser determinado por este D. Juízo que a pensão auferida pela Primeira Ré seja exonerada de imediato. Neste sentido, a jurisprudência é farta: 4/21 “APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS À EXESPOSA. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é…

MUDANÇA NO STATUS ECONÔMICO, QUER DO ALIMENTANTE, QUER DA ALIMENTANDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - Consagra precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça o princípio de que, "se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OU VARA CÍVEL, DA COMARCA DE nome do Autor, qualificação art. 282 do CPC, (obs. o endereço deve conter o CEP: ), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, via de seu advogado que a esta subscrevem (doc. procuratório anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OU VARA CÍVEL, DA COMARCA DE nome do Autor, qualificação art. 282 do CPC, (obs. o endereço deve conter o CEP: ), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, via de seu advogado que a esta subscrevem (doc. procuratório anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e…

apelação cível. responsabilidade civil do estado. erro judiciário não configurado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................./CE AÇÃO DE COBRANÇA Processo nº .................................... Autor: .................................... Réu: ...................................... ............................................., já fartamente qualificada nos autos epigrafados, vem, por intermédio do seu judicial patrono in fine subscrito, com o devido respeito e costumeiro…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ. Processo nº. 0005358-20.2011.8.19.0045 HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 01.701.201/0001-89, com sede na Travessa Oliveira Belo, nº. 34 / 4° andar, Centro, Curitiba – PR, vem, por seus advogados (instrumentos de procuração e substabelecimento anexos) que para os efeitos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, declaram…