Ação para isenção de ICMS

Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998,e demais normas que regulamentam a matéria, vem, com todo o respeito, à presença da Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Para CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER Com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IN LIMINE face ao 1 Edifício Sede do Ministério Público, Rua 23, esq. c/ Av. B, - Sala T-20 – Jardim Goiás – Goiânia-GO CEP. 74.805-100 endereço e-mail: mhsantos@mp.go.gov.br Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNJP com o n° 01409655/0001-80, sito à Rua 82, S/N, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Setor Sul, nesta Capital, representado nos termos do art. 12 do CPC pelo Governador e também pelo Procurador Geral do Estado. Pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos expostos adiante: NARRATIDA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento nos arts.…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Obs.: Prezado(a) Acadêmico(a): As provas de G2, sempre serão realizadas em horários normais de aula da referida disciplina. D DA AT TA AS SD DE ER RE EA AL LIIZ ZA AÇ Çà ÃO OD DA AS SP PR RO OV VA AS SG G22 –– 22001144//22ºº.. Período de 02/12 (terça-feira) à 08/12/2014 (segunda-feira) A) Currículo Novo – Manhã – Campus Central N Í V E L Filosofia Ética Geral Sociologia Geral Ciênc. Política: Estado e da…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO V ESTRUTURA DAS PEÇAS 1. Mandado de Segurança em matéria tributária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 1º e seguintes, da Lei nº…

passa a representar lendas referentes aos deuses e heróis. O teatro apareceu na Grécia Antiga, no séc. IV a.C., em decorrência dos festivais anuais em consagração a Dionísio, o deus do vinho e da alegria. A palavra teatro significa uma determinada arte, bem como o local físico em que tal arte se apresenta. A implantação do teatro no Brasil ocorreu em razão do empenho dos jesuítas em catequizar os índios EMENTÁRIO E PROGRAMA DE CURSO Revisão realizada pelo Núcleo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ABC S/A, estabelecida na Rua , nº , Cidade, Estado, inscrita no CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente, vem, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 273 e 282 seguintes do Código de Processo Civil (CPC), no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e na…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SINDICATO DOS ADVOGADOS MILITANTES DO ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N.º 09.657.393/0001-85, com sede na Av. General Osório, 63, centro, João Pessoa-PB, CEP: 58.010780, vem à presença de V.Ex.ª, por seu bastante Vice-Presidente e advogado Dr. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PB sob o N.º 5672, com escritório situado na Av. General…

Direito Processual Civil AULA 7 Prof. Ailton Cocurutto Prof. Ailton Cocurutto Do juiz DO JUIZ GARANTIAS INTRODUÇÃO JUIZ DO JUIZ É órgão do Poder Judiciário e exerce a função jurisdicional em nome do Estado, intervém quando provocado através da ação, e nos conflitos de interesses decide aplicando o direito material, restabelecendo a paz social. A classe a que pertence é a Magistratura, e seu ingresso na carreira se faz por concurso público de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO. CARLOS ANTÔNIO COELHO CORRÊA, brasileiro, casado, representante comercial, portador do documento de identidade n° 00.000.000-0, e inscrito no CPF sob o n° 000.000.00-00, residente e domiciliado na Av. Presidente Costa e Silva, n° 23, casa 02, Centro, Nova Friburgo/RJ, vem, por seu procurador FREDERICO OLIVEIRA CORRÊA, inscrito na OAB/RJ sob o n° 000.000, com escritório profissional na…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Evandro P V Lopes Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.54 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0158200-82.2007.5.01.0010 - RTOrd Acórdão - 7a Turma VÍNCULO DE EMPREGO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO No processo do trabalho, são declaratórias as sentenças que reconhecem a existência de relação empregatícia, com a respectiva anotação da carteira…

JUIZ(A) DA 2ª VARA PRIVATIVA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE. Distribuição por Dependência ao Processo nº. 201330200267 ANDRE LUIZ BATISTA BITENCOURT, brasileiro, solteiro, portador da RG nº 848.031 e CPF nº 503.413.915-49, residente e domiciliado a Rua 4, Conjunto Fernando Collor I, nº: 104, Bairro TAIÇOCA, CEP: 49160-000, Nossa Senhora do Socorro/SE, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora regularmente constituída por…