Prova Av I Direito Civil Iv

(Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRANCOSO DO ESTADO DO MARANHÃO Laura Nayara, nacionalidade, estado civil, estudante, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) n.___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.___, que esta subscreve com endereço na (Rua ___, n.___, Bairro___, Cidade/Estado, CEP:__), vem, através de seu procurador que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço

incisos do código de processo civil. REQUISITOS DA PETIÇÃO (ART.282/CPC) I- O juiz ou tribunal, a que e dirigida; Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTANA/AP II- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; Exemplo: Autor (requerente): ARITUZA DOS SANTOS BOTARO, brasileira, solteira, irmã religiosa, inscrita sob o CPF nº95818. 7406-25, residente e domiciliada na Av. José de Anchieta, 360, Bairro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO TOCANTIS- ESTADO DO PARÁ INOCÊNCIO BARATA DE OLIVEIRA, brasileiro, aposentado, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 8976545, inscrito no CPF sob o nº 031879653-30, residente e domiciliado na Rua Reinado do Cavalo Marinho, nº 33, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Cidade Bom Jesus do Tocantins, CEP 77338-050, no Estado do Pará, por sua advogada, mandato anexo (doc.1), com escritório…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ________________/___________. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, maior, estudante universitário, portador da C.I. nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXX, com endereço na Av/Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX, Bairrro xxxxxxxxxxxxxxx, XXXXXXXXXXXX/XX, CEP:XXXXXXXX, por conduto de seu procurador e advogado in fine firmado…

Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e das Subseções vinculadas, o qual será regido de acordo com as Instruções Especiais, parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 2. 2.1 3. 4. 5. 6. 7. 8. O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. O concurso destina-se à formação de cadastro reserva…

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº. 002/2011-90ª PJ Termo de Ajustamento de Conduta que celebram o Estado de Goiás e o Ministério Público Estadual, para o fim de extinguir, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, a ação civil pública n. 201001422176 (142217-38.2010.8.09.0051), que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiás e atualmente encontra-se em grau de recurso no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.…

…… (nome completo), ................. (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), nascido em ............. (dia, mês e ano), portador da cédula de identidade RG nº ......................... e do CPF/MF nº ............................. , portador da CTPS nº .......... – série ............ (nº e UF), residente e domiciliado nesta Capital na ................ (endereço completo: [rua, av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO JANEIRO – RIO DE JANEIRO SOJAPLAN S.A., presentada pelo Sr. Maurício Beneducci, com sede situada na Av. Rio Branco, 1/10º andar, Rio de Janeiro, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 813 do Código de Processo Civil, em face de Distribuidora de Grãos Ltda., pelos fatos e fundamentos que…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA MMª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO/PE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 12, § 2O DA LEI Nº 10.257/2001) AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ARIADNE MACIEL NETTO, brasileira, divorciada, servidora publica, portador(a) do RG nº. 2494310 SSP/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 454.784.904-82, residente e domiciliado(a) a rua. Bernardo V. Melo nº 4702, apto 2102, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, por seu advogado…