Prova Agente Policia Civil

temporária; prisão em decorrência de pronúncia, prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível; e condução coercitiva de réu, vítima, testemunha, perito ou de outra pessoa que se recuse, injustificadamente, a comparecer em juízo ou na polícia. Sendo que nesse último caso, ocorrerá somente por decretação do juiz, pois cabe ressaltar o disposto no art. 3º da Lei 1.579/52: “Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal. §1o: "Em

Página Capitulo 1 - Polícia Judiciária...........................................................2 1.1 Conceitos Preliminares...........................................................2 1.2 Polícia Federal........................................................................2 1.3 Polícias Civis...........................................................................3 1.4 Polícias Militares......................................................................3 1.5 Policia…

Editais das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Segundo Carla Ito, a divulgação do edital para abertura das inscrições será feita assim que forem finalizados os trâmites administrativos necessários à realização do certame. Mas ela adiantou que para a Polícia Civil serão ofertadas, inicialmente, 144 vagas, distribuídas nos cargos de agente de polícia (40), datiloscopista (5), delegado (10), escrivão (72), técnico em necropsia (9) e perito criminal (8). Para a Polícia Militar,…

.., brasileira, estado civil ..., prostituta, portadora do RG... e CPF ..., residente e domiciliada ..., na Cidade de ..., Nome ..., brasileira, estado civil ..., prostituta, portadora do RG... e CPF ..., residente e domiciliada ..., na Cidade de ... e Nome ..., brasileira, estado civil ..., prostituta, portadora do RG... e CPF ..., residente e domiciliada ..., na Cidade de ..., que alegam estarem sofrendo coação ilegal por parte do Ilustre titular da Delegacia de Polícia do 3º Distrito…

Direito Penal – PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista…

Estado. É a fase onde se coleta dados e elementos para que fique garantido o exercício do direito de ação. Na investigação, por exemplo, é onde serão produzidas as provas que servirão de base para a denúncia ou queixa, que se não estiverem devidamente embasadas serão consideradas ineptas. A investigação fica a cargo da polícia civil, estabelecendo, a própria Constituição Federal, esta função do órgão de preparar o Estado para o início da ação. 2ª – Ação penal: Inicia-se por meio…

destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Deveres do delegado de policia quanto ao inquérito policial A lei confere ao delegado de polícia o poder e dever de…

QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE FORMA DIRETA, CONCRETA E IMEDIATA OS FINS DESEJADOS PELO ESTADO. 1º - o que precisa uma disciplina autônoma? tem que ter um conjunto próprio de regras e princípios = regime jurídico administrativo. Logo, é disciplina autônoma. OBS: ASSIM, REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS, OS AGENTES E A ATIVIDADE…

Residir na Sede onde exerce; Promover divulgação do dia da Policial; Descrição Assuntos Confidenciais. Diferente Proibições Situações que lhe são vedadas Situações que lhe são vedadas Igual Responsabilidades Administrativa Civil Criminal Administrativa Civil Criminal Igual Penas Disciplinares Repreensão (Escrita) Suspensão Multa Demissão Demissão a bem do Serv. Público. Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade Advertência (Verbal) Repreensão…

Antônio, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os danos pessoais, resultantes de sua internação hospitalar por três dias,…