Prova Agente Policia Civil

até hoje não sabe de fato do que se trata a cobrança do MEI. Assim sendo, procurou a Delegacia de Polícia de Plantão da 7ª Seccional de Olinda e registrou o Boletim de Ocorrência n.° 14E0321003308. Vale mencionar que, na Delegacia fora informada que outras pessoas já haviam prestado queixa, relatando a mesma situação que a autora. Requer-se, portanto, desde já, que seja a Delegacia de Polícia de Plantão da 7ª Seccional de Olinda oficiada por esse MM Juízo, a fim de que informe se há…

administrativa.§ 2o – Para os fins desta lei, consideram-se:I – órgão – a unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta;II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.Art. 2o – A Administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,…

determinando os seus agentes e as suas responsabilidades, facilitando a descoberta e o recolhimento de provas para a conclusão de uma investigação. Resultado Considerando que as delegacias distritais são as que mais ocorrências recebem de variados de crimes, tendo como tráfico, vias de fatos, estelionato, tentativa de homicídio, furto, roubo, entre outros, podemos ressaltar que também sãos elas que levam a menor parte de investimentos destinadas do governo para a Policia Civil…

....... 8 2.4 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR CRIMES................................................................................................... 9 2.5 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DA SOCIEDADE.......... 9 3 POLÍCIA JUDICIÁRIA............................................................................ 11 4 INQUÉRITO POLICIAL........................................................................... 13 4.1 CONCEITO, NATUREZA E FINALIDADE...............

Atualização - 1 ATUALIZAÇÃO DA APOSTILA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CÓD.: 0866 DA DIREITO CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento

Ministério Público da União é subdividido em: Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal; Ministério Público Federal. O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. As…

A EFICÁCIA DA LEI DE (Im)Probidade administrativo no âmbito da polícia militar Rilawilson José de Azevedo1 Resumo O Estado Brasileiro vem buscando nos últimos 24 anos, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, a moralização das instituições administrativas, através de leis específicas quem prometem promover essa benesse à estrutura maculada pelo “jeitinho”, pelo “você sabe com quem está falando?”, tão peculiar à cultura administrativa brasileira. Nestas linhas que se

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para a Polícia Federal Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo (a) para o concurso da Polícia Federal, uma das mais sólidas e respeitas instituições do país. De início, gostaria de informar que as notícias são muito boas para aqueles…

Estadual - AC / Advogado) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.5) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM / Agente de Apoio - Área Manutenção-Informática) O Ministério Público da…

representada pela Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua Pamplona, nº 227 – 7º andar, na cidade de São Paulo (SP), pelos motivos de fato e de direito abaixo descritos. I – Dos Fatos O REQUERENTE é candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar deste Estado, inscrição nº 03569934, turma 91, cujo concurso público é regido pelo Edital nº DP 002/321/2009, na qual disponibiliza 2.000 vagas. Viu-se inabilitado a prosseguir no certame tendo em vista sua reprovação no exame…