Prova Agente Policia Civil

O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006. Poder de Polícia – Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos…

DIREITO PROCESSUAL PENAL GRAMÁTICA Teoria e Exercícios Prof.: Carlos Alfama INQUÉRITO POLICIAL 1) CONCEITO Inquérito Policial é um procedimento administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório

PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Domingo, 16 de novembro de 2008 1ª Etapa CADERNO DE PROVA Instruções 1 . Este caderno de prova é composto de 100 (cem) questões objetivas, conforme itens 90 e 91 e anexo 1 do Edital. Confira-o todo e solicite sua substituição, caso apresente falha de impressão ou esteja incompleto. 2 . Leia cuidadosamente o que está proposto na prova. 3 . As respostas deverão ser transcritas…

dividida em 11 (onze) capítulos, onde começa momentos antes à instauração do inquérito, isto é, o primeiro contato com as autoridades policiais quando recebem a noticia de uma infração penal até o término da persecução penal, essas atividades da polícia investigativa veremos a seguir: O Capítulo 1 (um), denominado Persecução Penal, tem como objetivo verificar a legitimidade do Estado quando na sua atuação diante da sociedade. Já no Capítulo 2 (dois), busca-se a definição, bem como o…

CONHECIMENTO REGIONAL (para todos os cargos de nível superior e nível médio): Constituição do Estado de Rondônia; Lei Complementar Estadual 68/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; Lei Complementar 76/93 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia; História de Rondônia e Geografia de Rondônia. NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA (para todos os cargos de nível superior e nível médio, exceto para o cargo de Perito Criminal - área de bacharelado em Sistemas de Informação /

93 TEXTO No. 5 Polícia, Controle Social e Democracia Arthur T. M. Costa47 A atividade policial pode ser verificada em quase todas as organizações políticas que conhecemos, desde as Cidades-Estado gregas até os Estados atuais. Entretanto, seu sentido e a forma como é realizada têm variado ao longo do tempo. A idéia de polícia que temos hoje é produto de fatores estruturais e organizacionais que moldaram seu processo histórico de transformação48. A palavra polícia deriva do…

por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa. Com fulcro no art. 396 da Lei 11.719/2008, para apresentar sua, DEFESA ESCRITA Nos seguintes termos: SÍNTESE FÁTICA O requerente foi denunciado pelo Digníssimo Agente do Ministério Público desta Comarca e devidamente citado a apresentar a presente defesa escrita, ao tomar conhecimento da r. denúncia de fls.02 “usque”05, a qual narra de forma genérica, que supostamente o mesmo seria um dos autores que…

inteligência para angariar provas a serem carreadas dentro de um inquérito policial-militar é novidade dentro das Corporações Militares, o que fez com que trabalhássemos a partir da introdução histórica da inteligência policial no Brasil. Nessa oportunidade, pudemos detalhar através de pesquisas bibliográficas os conceitos doutrinários de atividade de inteligência no âmbito militar no Brasil, infração penal militar, inquérito policial-militar, prova em sentido…

contraditório e da ampla defesa era inviável ante a inexistência de partes; O acusado era mero objeto do processo, buscava-se a verdade absoluta ainda que por meio da tortura; A confissão era a rainha das provas; O procedimento era sigiloso, inclusive para o acusado, que não tinha acesso as provas produzidas contra ele; Esse sistema não combina com regimes democráticos; é preciso se verificar que o processo penal é um medidor da democracia de um país. Quanto mais democrático é um…

1. Os presos políticos da Ditadura Militar As discussões acerca da responsabilidade civil do Estado pelos prisioneiros foi iniciada devido aos desaparecimento de centenas de presos políticos, vítimas de perseguições ideológicas e detenções sigilosas de nosso malfadado regime ditatorial, que em dado momento foi violentamente retirados de seus ambientes profissionais e familiares para nunca mais voltarem. Referindo-se às vítimas de tortura e perseguições políticas, mortas nos tempos da…