Prova Agente Policia Civil

A responsabilidade Civil é a Obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros no que diz respeito a patrimônio ou a moral do agente lesado, contudo em razão de um dano patrimonial ou moral, é possível o Estado ser responsabilizado e, conseqüentemente, deverá pagar uma indenização para ressarci os danos causados. A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da

assim, o oferecimento da denúncia. O texto constitucional apresenta as funções ministeriais e as atribuições das polícias judiciárias, especificando as exclusivas de cada instituição. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal não foi definido, vez que as ações não tiveram o mérito julgado, não encerrando a discussão. Algumas entidades representativas do Ministério Público e das Polícias Judiciárias se irmanam no sentido de defender a independência funcional de tais órgãos e a…

exercida por todos os Poderes. As atividades da Função Administrativa são: serviços públicos, poder de polícia, intervenção sobre a propriedade e a liberdade privadas e fomento. Administração Pública Direta e Indireta Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico: designa os entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Compreende a Administração Direta e Indireta. No âmbito federal, ver art. 4º do DL 200/67.…

Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo I. Resumo .................................................................................................................................... 1 Homicídios Cometidos Pela Polícia ..............................................................................................3 Acobertamento dos Casos ...........................................................................................................4…

Valdineia, profissional liberal, dirigia seu automóvel pela Avenida Presidente Wilson, em São Vicente/SP, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, e em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Valdineia sofreu um grande estrago e, como necessitou acionar o seguro do carro para consertá-lo, precisou arcar com a franquia do seguro, despendendo, assim, da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos…

OSWALDO FÉFIN VANIN JÚNIOR. Agente da Polícia Federal em Marília/SP, Professor de Legislação Penal Especial, Direito Penal, Processual Penal e Direito Constitucional em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei

POLÍCIA CIVIL ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS INVESTIGAÇÃO POLICIAL Curso: Aperfeiçoamento 2012 – 2º Semestre Administração MARCO ANTÔNIO MONTEIRO DE CASTRO Belo Horizonte 2012 Sumário Introdução.................................................................................................................. 3 Justificativa..............................................................

exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e que se destina (na…

nas polícias, o modelo que depois passaria para a história denominado de polícia política (...) a fase denominada de polícia política foi substituída por volta de 1910 pelo que ficou conhecida como fase profissional. Com base nesta afirmação descreva quais as mudanças promovidas pelo período denominado de reforma e em que estas têm influenciado em nossos dias nas ações de segurança pública? (2,0 pontos) RESPOSTA: As mudanças decorrentes de uma estruturação organizacional dos órgãos de…

preocupamos em estudar a Polícia Judiciária, reunindo um apanhado de fragmentos capazes de nos mostrar como se deu o processo evolutivo dessa gloriosa instituição. Parece-nos que, no Brasil, a um desinteresse pelo tema, haja vista a escassez de obras literárias. O que encontramos, constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades e por vezes um sensacionalismo cuja finalidade é denegrir ainda mais a já maculada imagem da polícia frente à…