Prova Agente Policia Civil

ADRIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, A INAMOVIBILIDADE E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Apucarana

funções e autoridades, em razão do exercício do poder do respectivo agente público, incluindo-se a função jurisdicional do Estado de dirimir litígios e reprimir delitos. Sendo, pois, a polícia uma das funções da Administração Pública, tem por habitat o seio do Direito Administrativo. Publicistas famosos, desde as primeiras tentativas de sistematização deste importante ramo do Direito, têm dedicado páginas e mais páginas à Polícia. É junto desses estudiosos que as instituições…

da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), atendendo à solicitação da Professora Rose. Bom Despacho – MG Abril – 2010 SUMÁRIO I - Introdução 04 II - sujeitos pré-processuais (delegado de policia e seus agentes(conceito, função no processo penal, etc)). 05/07 III - Sujeitos Processuais (Juiz, Ministério Público, Querelante, Acusado; Trabalho - (Defensor, Curador e Assistente). 08/11 IV - Atos Processuais (Conceito e Classificação) 12/18…

1 LEI SECA: OS ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e,…

comparecimento da vítima, exame de corpo de delito, etc.). 4. Princípios gerais: a. Devido processo legal: desse princípio infere-se a ampla defesa e o contraditório. Permite ao acusado ser efetivamente assistido. O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sobre o contraditório, Se não foi citado para ter ciência da prática dos atos, não há como saber dos fatos. Na fase de investigação (IP), não há aplicação do contraditório e ampla defesa, por não ser considerado…

determinado local ou sociedade, realizado pela Polícia. Mas o que seria então Polícia? A CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA POLICIAL NO BRASIL Conceito de Polícia Quando pensamos em POLÍCIA, pode nos parecer à primeira vista que a resposta é óbvia e clara e com facilidade podemos dizer o que ela faz, o que é e para que serve. Porém, essa resposta aparentemente simples e espontânea é complexa e pede um estudo mais detalhado e cuidadoso. A definição de Polícia é diretamente associada ao…

NORMAS DE SEGURANÇA – POLICIA LEGISLATIVA – CAMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: MARCOS GIRÃO I - RESOLUÇÃO CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18/2003 Caro aluno, a Resolução da Câmara dos Deputados nº 18/2003 transforma a antiga Coordenação de Segurança Legislativa no Departamento de Polícia Legislativa (Depol), que atualmente é o órgão de Polícia da Câmara dos Deputados. Bom, antes de estudarmos a fundo a Depol, é preciso que você saiba onde a Depol se encaixa dentro da estrutura organizacional da

Curso. Políticas e Gestão em Segurança Pública Disciplina. Ética, Direitos Humanos, Profissionais de Segurança Pública Aluno. Rosival Alves de Jesus Balesteri, Ricardo Brisola: Direitos Humanos: coisa de Polícia - Passo Fundo-RS, CAPEC, Paster editora, 1998, 40 p. Resumo: Destaca a importacia de todos nós, na promoção dos Direitos Humanos, aqueles profissionais que atuam diretamente com o público como: médicos professores, jornalistas e principalmente os…

PODER DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA E MINISTÉRIO PÚBLICO. Introdução Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e que requer de…

LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à Justiça Criminal, preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua…