Prova Agente Policia Civil

Distrito Federal, de estado, de território e de município. Quando o assunto é territorialidade da Lei Processual Penal é preciso ter muito cuidado para não confundir com as regras da Lei Penal. O Art. 7º do Código Penal apresenta as hipóteses em que o agente se submeterá à aplicação da lei penal, mesmo quando o delito ocorrer no estrangeiro, é a chamada extraterritorialidade da lei penal brasileira, onde podemos citar como exemplo os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da…

DE FORMAÇÃO DE OFICIAL PM - 2005 Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS LÍNGUA PORTUGUESA Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Estado de Goiás CONHECIMENTOS GERAIS Só abra este caderno quando o fiscal autorizar. Leia atentamente as instruções abaixo. 1 . Esta prova é composta de 50 questões. Confira todo o caderno e solicite sua…

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE ART. 31, § 6º DA CF/88: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO…

também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional. A Polícia ostensiva ou de segurança (Polícia Militar) tem por função evitar a ocorrência de crimes. Já a Polícia Judiciária (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial.…

Direito administrativo 22/10/13 Poder de Policia O ciclo de policia se desenvolve em quatro etapas: 1. Ordem; 2. 3. Consentimento; 4. Fiscalização 5. Sanção Entidade de Direito privado, mesmo que fazendo parte da administração pública não pode exercer o poder de policia, por isso nem toda a administração pode exercer o poder de policia Adm Pub Direta /centralizado u, es, df m Indireta/descentralizada Autarquia

IMPROVIDO. | |É cediço que o delito tipificado no art. 12, da Lei 6.368/76, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga | |no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda. Neste caso, "ter em depósito", entende-se o agente em flagrante enquanto não | |cessar a permanência. Não há que se falar em desclassificação para uso próprio, se o crime de tráfico restou demonstrado pela | |quantidade considerável de substância entorpecente encontrada e pela…

Staatspolizei (Polícia Secreta do Estado), organização que investi- gava, torturava e prendia opositores ao regime nazista (Reich) da Alema- nha, entre 1933 e 1945. A atuação da Gestapo era baseada no Decreto para a Proteção do Povo e do Estado, assinadoem 1933 pelo presidente alemão, Paul von Hindenburg, após um atentado incen- dário contra o Parlamento alemão. Sob pretexto de defender o país contra atos violentos (supostamente causados por comunistas), o texto restringia direitos…

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA EDITAL Nº 1 – PCDF/AGENTE, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 A DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (APCDF), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, no Decreto nº 59.310, de 27 de dezembro de 1966

CESPE como banca responsável pela organização do certame. Nem mesmo os mais otimistas aguardavam a publicação do edital tão rapidamente, o que obrigou vários concurseiros a rever o cronograma de preparação. Como você não tem tempo a perder, já que as provas foram inicialmente marcadas para o dia 19 de maio de 2013, seja bem-vindo à AULA DEMONSTRATIVA de Direito Administrativo (resolução de questões) do PACOTE preparatório para o cargo de Técnico do MPU – Especialidade: Administração. Já…

A origem remota da actual Polícia Judiciária está nos antigos magistrados judiciais que desde a Idade Média eram responsáveis pela investigação criminal no Reino de Portugal nomeadamente os corregedores do crime, os meirinhos-mores, os ouvidores do crime entre outros. Em 1760 foram separados os poderes policial e judicial através da criação da Intendência-Geral da Polícia da Corte e do Reino. A partir daí a cronologia dos órgãos de polícia judiciária de Portugal é a seguinte: 1760 - Por…