Prova Agente Policia Civil

de dreito civil 1- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-PENAIS (Inspetor RJ – FGV – 2008) Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta. (A) Não há crime sem lei anterior que o defina. (B) Não há pena sem prévia cominação legal. (C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal. (D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime. (E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente…

documentação acostada aos autos, integra o quadro do funcionalismo público estadual, exercendo o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Sendo assim, gozando das prerrogativas que lhe são conferidas em função do vínculo funcional que detém com o Ente Público estadual requerido, goza também das garantias, direitos e deveres que são reconhecidos no Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, através da Lei Complementar nº 270/04. 4. Em data de 09…

RÉU ANTÔNIO DA SILVA Na prova produzida em juízo, o réu Marcelo, ao ser interrogado alegou, em síntese: “(...)que Stênio não tem nada a ver com as drogras; que nem conversam direito, porque o interrogando dá muito trabalho para sua mãe(...) que seu irmão não vende drogas; (...) que seu irmão não estava morando no local dos fatos, mas sim com seu pai(...) que Stênio estava morando com seu pai em Itapetininga há 06 meses(...)”. A testemunha Policial Civil, Jânio Diorato…

defensoria presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, também há situações em que a defensoria age de forma atípica, quando age na defesa de grupos hipossuficientes legitimando ações civis públicas em favor de grupos menos favorecidos, ela também presta consultoria jurídica fornecendo informações sobre direitos e deveres de seus assistidos. A Defensoria Pública possui autonomia funcional e administrativa e orçamentária,…

Gerais EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE ACÓRDÃO MANTIDO Nos termos do art. 29, VII, "a", do CTB, os veículos da polícia, além de prioridade de trânsito, têm livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e…

NOVA LEI DE DROGAS E POLICIAMENTO PREVENTIVO ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NO Miguel Elias Daffara - Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Graduado em Administração de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós-graduado em Direito Militar pela UNICSUL 1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 atenuou a fase repressiva com relação ao usuário/dependente de drogas. Buscando o…

11/04/2010 CESPE – Dicas e Questões R CONHECENDO UM POUCO MAIS... 1. PERFIL DA BANCA EXAMINADORA 2. PERFIL DAS PROVAS 3. COMO ESTUDAR? 4. QUAIS OS ASSUNTOS MAIS RECORRENTES? CESPE – Dicas e Questões R CONHECENDO UM POUCO MAIS ... 1. Perfil da Banca Examinadora CESPE − Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília É Instituição pública, cujas atividades estão voltadas à criação, à realização, à manutenção e ao desenvolvimento das atividades de ensino (transmissão

atividades estendem-se no campo das fraudes fiscais, lavagem de dinheiro e interferência em licitações públicas. Fica, assim, muito mais difícil o combate às organizações criminosas que se aproveitam da vulnerabilidade da máquina estatal, recrutando agentes em todas as esferas. Tendo como objetivo básico auferir lucros, essas organizações interagem com os poderes do Estado por sua natureza clientelista e patrimonial, perpetuando-se, assim, sustentadas pelo poder político (Judiciário,…

legalidade o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Estando o DETRAN/SP sujeito ao cumprimento do princípio da legalidade, todos os seus atos devem seguir o disposto em lei, sob pena de praticar ato inválido. O artigo 24 do Código de Trânsito…

concurso público. 7. (Técnico do TSE 2007) Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação, esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital. 8. (Delegado de Policia Civil/ES/2006) Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito…