Prova Agente Policia Civil

administrativa da União: administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.…

Caso: (OAB/SP EXAME 110 – PONTO 2) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no…

POLÍCIAS E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS NO MUNDO Modelos De Estrutura De Carreira e Atribuições: Alguns Exemplos. A apresentação do presente texto visa orientar o leitor numa visualização rápida de modelos de estrutura de carreira, atribuições e de investigações policiais de algumas Organizações Policiais ao redor do mundo, para melhor situá-lo numa interpretação das possibilidades de construção de um modelo para o sistema policial brasileiro e uma possível adequação numa eventual…

Proposta da Polícia para Reforma do CPP Inicialmente cumpre-nos elogiar a louvável iniciativa do Senado Federal de promover de maneira democrática a discussão para reforma do Código de Processo Penal. Os Delegados de Polícia acreditam que o Poder Legislativo é o fórum legítimo e adequado para a modernização de nossa legislação processual penal. Notadamente quando se torna corriqueira a usurpação das funções legislativas por outros Poderes da República. É crescente a atividade…

A carreira Delegado de Polícia judiciaria: O Delegado de Polícia Civil é o funcionário público que chefia uma Delegacia de Polícia. O cargo é concursado e exige-se que o candidato seja bacharel em direito. O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do Chefe de Polícia. O Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei Nº 3.689

CAPÍTULO I INVESTIGAÇÃO CRIMINAL................................................................... 09 1.1 Investigação criminal no Direito comparado......................... 12 1.2 A polícia judiciária como função essencial à justiça............... 13 1.3 A posição institucional da Polícia Judiciária no sistema político-constitucional............................................................. 16 CAPÍTULO II INQUÉRITO…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ADRIANNY WAGNER B. DE QUEIROZ MELQUISEDEQUE CAMPOS DE S. FERNANDES MILENA COSTA MIRANDA FERREIRA PAULO CLEMENTINO LEITE DE SÁ SIMONE VALVERDE DA SILVA THIAGO VINÍCIUS CARVALHO MORAIS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SALVADOR, 2008 ADRIANNY WAGNER B. DE QUEIROZ MELQUISEDEQUE CAMPOS DE S. FERNANDES MILENA COSTA MIRANDA FERREIRA PAULO CLEMENTINO LEITE DE

br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995. Mensagem de veto Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. INFORMAÇÕES INICIAIS Na redação original da Lei em estudo, a mesma só regulava os meios de prova e…

CRIME: - O INQUÉRITO CONSTITUI A PEÇA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO DA AÇÃO PENAL.  CONCEITO – FERNANDO CAPEZ = - É O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA POLICIA JUDICIÁRIA PARA A APURAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL E DE SUA AUTORIA, AFIM DE QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL POSSA INGRESSAR EM JUÍZO (CPP, ART. 4º). - O INQUÉRITO É REALIZADO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA.  ART. 4.º, CPP E ART. 13, CPP  É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL.  TEM COMO DESTINATÁRIOS: -…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara da Fazenda Publica da Comarca de São Paulo (10 cm) Antônio, sobrenome..., brasileiro, estado civil..., comerciante, portador da cédula de identidade RG n..., inscrito no CPF/MF sob n..., residente e domiciliado na Rua... n..., São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), com escritório na Rua... n..., Bairro..., Cidade..., CEP..., local em que receberá as intimações, vem, à presença de Vossa Excelência,…