Prova 4º Ano

presente RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença condenatória editada pela notável Julgadora monocrática da 1ª Vara Criminal da Comarca de----------SP, a qual vem oferecendo respaldo à denúncia condenou o apelante, com o subsídio do art. 33, “caput”, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multas, fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário minímo vigente ao tempo dos fatos. Entretanto nosso ordenamento jurídico tem princípios basilares, os quais não foram…

zona rural Fone: (62) 3328-1139 CURSO/MODALIDADE/TURNO: Ciências Biológicas – licenciatura, integral Período Vagas 2º 08 3º 04 4º 13 5º 13 6º 10 7º 12 Tipo de Ingresso Reingresso Transferência de UnU/IES Portador de Diploma Reingresso Transferência de UnU/IES CURSO/MODALIDADE/TURNO: Engenharia agrícola – bacharel, integral Período Vagas 2º 02 3º 02 4º 02 5º 03 6º 02 7º 02 Reingresso Transferência de UnU/IES 8º 02 Reingresso Tipo de Ingresso Reingresso…

diferenciou radicalmente o tratamento dispensado ao usuário e ao traficante. Enquanto a posse para consumo teve sua pena abrandada (foi abolida a pena privativa de liberdade) pelo art. 28, a pena mínima destinada ao traficante foi aumentada para 5 (cinco) anos de reclusão, sendo ainda vedados para este, conforme dispõe o art. 44, a fiança, a graça, o sursis, o indulto, a anistia, a liberdade provisória e a conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE EDÉIA – ESTADO DE GOIÁS. DEUSAÍDES VIDA PEREIRA, brasileira, viúva, lavradora, nascida aos 06/02/1956, atualmente com 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, natural de Edéia (GO), filha de João Simões vida ,e de Josefa Brígida de Assis portadora da carteira de identidade nº 3955069 - SSP/GO e do CPF nº 341.343871-91, residente e domiciliada na Rua do Pontal, Qd.06,Lt 18,n°16 na…

fulcro nos artigos 226, da CR/88, 74 e ss. da Lei 8213/91 e o dec. 3048/99, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos: 1. DA RESENHA FÁTICA. Inicialmente, cumpre obtemperar que, por período de aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, a Requerente viveu na companhia do Sr. JOSÉ DA SILVA TRABALHOS FEITOS, cadastrado junto ao Requerido sob NIT: X.XXX.XXX.XXX-X. E dessa união, foi gerada uma filha, MARIANA DA SILVA TRABALHOS FEITOS, nascida em 20/05/1990, como se…

piscina longa (50m) e piscina curta (25m). A prova de 200 metros medley disputada individualmente é composta de 4 percursos de 50 metros cada, o nadador deverá nadar os 4 estilos de acordo com a ordem pré-determinada. 1º Borboleta 2º Costas 3º Peito 4º Livre (Crawl) Já a de 400 metros medley é composta de 4 percursos de 100 metros cada, e cada equipe formada por 4 nadadores nadam um determinado estilo, cada um no que tem melhor desempenho.Na prova dos 400 metros muda-se a…

único do artigo 2º c/c artigo 4º da Lei 1.060/50, que assim diz: Lei 1.060/50: Artigo 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer a justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. § único – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Artigo 4º - A parte gozará dos…

artigos 4º, 5º e 6º da Lei 8.069/1990, propor a presente AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de X, argentina, solteira, desempregada, RG desconhecido, CPF X, residente na, em razão dos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente e a requerida passaram a conviver juntos no ano de 2005, quando ambos possuíam 19 (dezenove) anos de idade, e desta união nasceu X, que atualmente está com…

pessoas a cota de uma nacionalidade e promover o aproveitamento dos saldos anteriores. Parágrafo único. Quando se criar novo Estado, ser-1he-á fixada uma cota, tendo-se em vista especialmente a nacionalidade ou as nacionalidades nele incluídas. Art. 4º Estão excluídos da cota: caráter temporário; a) a estrangeira casada com brasileiro, ou viúva de brasileiro, e o estrangeiro casado com brasileira; b) o estrangeiro que viajar em companhia do filho brasileiro; c) as…

verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por delegados de…