Prova 4º Ano

como critérios de avaliação, submetendo estas definições ao Prefeito para homologação por meio de decreto. §3º Os membros da comissão de que trata o caput deste artigo serão nomeados por meio de decreto. §4º A Comissão estabelecerá sistema periódico de avaliação dos atletas. Art. 4º Para a concessão da Bolsa-Atleta, o interessado deverá requerer o benefício por meio de formulário próprio, preenchendo, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - apresentar plano…

graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. A Pró-Reitora de Graduação da Universidade de São Paulo, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 48, da Lei nº 9394, de 20.12.96, com fundamento no inciso XII do art. 4º, da Resolução nº 3732, de 04.09.90 e, tendo em vista o deliberado pelo Conselho de Graduação em Sessão de 11 de dezembro de 2008, baixa a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Serão revalidados pela Universidade de São Paulo os diplomas de…

processo criminal n..., que lhe move o Ministério Público, por meio de suas procuradoras, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a sentença que o condenou o acusado de acordo com o art. 155, § § 1º e 4º, incs. I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 30 dias de multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia, dela vem interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 593, I, do CPC: RECURSO DE APELÇÃO Termos em que,…

UNIDADE: PROFESSOR: 1º BIMESTRE/2010 ALUNO(A): Nº TURMA: 4º ano Ensino Fundamental DATA: / / Total: 100 pontos A T E N Ç Ã O Preencha o cabeçalho de todas as páginas de sua prova. Não utilize corretor líquido e máquina de calcular. Evite pedir material emprestado durante a prova. Evite falar ou fazer barulho durante a prova, pois poderá atrapalhar seus amigos. Tenha capricho com sua letra. Faça a prova com calma, pensando bem antes de responder as…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

terceiros à Autoridade Policial), colocando, também, a prisão em flagrante como modalidade de notícia do crime. O destinatário da notitia criminis difere. Vejamos: a – RECEBE a notitia criminis => órgão da investigação: Polícia Judiciária (arts. 4º a 23 do CPP); b – PROMOVE a ação penal => órgão da ação: MP (na ação pública – art. 24 do CPP) e o Querelante (na ação privada – art. 30 do CPP) b – INFORMATIO DELICTI: a notitia criminis dá início à investigação…

| |O destinatário da notitia criminis difere. Vejamos: a – RECEBE a notitia criminis=> órgão da investigação: Polícia | |Judiciária (arts. 4º a 23 do CPP); b – PROMOVE a ação penal => órgão da ação: MP (na ação pública – art. 24 do CPP) e o | |Querelante (na ação privada – art. 30 do CPP) | |b – INFORMATIO DELICTI:

PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA (LEI N° 8.069, DE 13/07/1990): Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas…

seguintes da LEI Nº 6.015 DE 31.12.1973, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, vem o peticionante requerer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 2º e parágrafo único c/c o artigo 4º, caput da Lei nº. 1.060/50, bem assim, abarcado na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XXXIV e XXXV e LXXVII, in fine, além de alcançar sustento no que se impõe do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,…

SE 67, de 1º de outubro de 2009, e de acordo com a Autorização Governamental de 11 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2010 e de 02 de junho 2010, torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado de Prova e Títulos, em caráter excepcional, para contratação de servidores para exercerem em caráter temporário e em jornada completa de trabalho, a função de Agente de Serviços Escolares, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.…