Prova 4º Ano

do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86, segundo consta da declaração de próprio punho anexa (doc. 02). II – DOS FATOS. A genitora da requerente (docs. 03/05) teve um relacionamento com o requerido de aproximadamente 07 (sete) anos, sendo que durante todo este tempo viveram em união estável, sob o mesmo tempo, como se casados fossem, e dessa relação nasceu a menor, XXX (doc. 06), nascida no dia 22 de Fevereiro de 2005, atualmente com 04 (quatro) anos de idade,

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

CURSO: DIREITO - CALENDÁRIO DE PROVAS - 2014 1ª SÉRIE – CURSO DIURNO E NOTURNO DIA SÉRIE: 1ª C – DIURNO SÉRIE: 1ª A NOTURNO SÉRIE: 1ª B NOTURNO QUINTA-FEIRA 13/11 D. CONSTITUCIONAL I CARLOS FAZOLI Às 10h00min (turma única) D. CONSTITUCIONAL I CARLOS FAZOLI Finais pares às 19h15min. Finais ímpares às 20h00min D. CONSTITUCIONAL I CARLOS FAZOLI Finais pares às 19h15min. Finais ímpares às 20h00min SEGUNDA FEIRA 17/11 PSICOLOGIA FORENSE FÁBIO MASTROIANNI

Enquadramento dos cursos avaliados .......................................................................12 3) Inscrição de concluintes e ingressantes habilitados .................................................13 4) Alteração de localidade de prova ..............................................................................15 5) Preenchimento do Questionário do Estudante.........................................................15 6) Preenchimento do Questionário do…

o pagamento de custas. DOS FATOS A agravante requereu na petição inicial da Ação de Reparação de Danos, autuada sob o nº....... movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando comprovante de rendimentos, holerite, como prova de que está na condição de juridicamente pobre e que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família. A MM Juíza, no segundo despacho saneador, fls 20, indeferiu os benefícios nos…

abuso de confiança. O crime teria ocorrido em 20 de dezembro de 2009, sendo a denúncia oferecida em 10 de fevereiro de 2010 e recebida em 20 de abril 2010. Em 10 de dezembro de 2010 foi prolatada sentença para condenar a apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no art. 155, § 2º, IV, do CP. Contra a sentença houve recurso de apelação exclusivo da defesa, pleiteando a anulação de toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de…

SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. BREVE RESENHA FÁTICA A Parte Autora viveu matrimonialmente em sociedade de fato com o de cujus, XXXXXXXXXXXXX, pelo período aproximado de XX anos, até o falecimento deste, ocorrido em XX/XX/XXXXX, com o qual teve quatro filhos: João Batista Cardoso Santos, Paulo de Jesus Cardoso, Gilberto Cardoso dos Santos e Izabel Cardoso dos Santos, todos maiores. Destaca-se que o falecido…

Rodrigo dos Santos SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público Estadual contra RODRIGO COSTA E RODRIGO DOS SANTOS, atribuindo-lhe a prática do crime de furto qualificado, tal como previsto no art. 15, §4º, IV, do CPP, articulando os fatos tidos como configuradores do ilícito da seguinte forma: No dia 07 de junho de 2003, aproximadamente às 2hs, nas imediações da autoestrada Lagoa Barra, no bairro de São Conrado, um veículo foi abordado em…

obtenção da prova,infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado". O §1º do artigo 1º da mesma lei,define o conceito de organização criminosa:"Considera-se organização criminosa a associação de 4(quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas,ainda que informalmente,com o objetivo de obter,direta ou indiretamente,vantagem de qualquer natureza,mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a…

art. 1º, inc. II e § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c arts. 29, caput, e 61, inc. I, ambos do CP, pela prática dos seguintes fatos relatados nas fls. 02/07: No dia 30 de outubro de 2008, por volta das 17h50min, na localidade de Linha Alto Boa Vista, nesta cidade, os denunciados ELO MERCEDO LUDKE, vulgo “Elo”, e CLAUDIOMIRO PRESTES, vulgo “Bolinha”, “Chico” e “Chiquinho”, em comunhão de esforços, vontades e atitudes com os adolescentes infratores Juliano Ludke, com 17 anos de idade na época dos