Prova 4º Ano

quem os coagiu por temor pela vida dos respectivos familiares que, por serem pessoas de bem, são presas fáceis para retaliações. Repare-se que ambos os réus afirmam que a droga e as armas estavam guardadas em uma caixa, e não ao alcance dos réus. A prova contrária, que também é testemunhal, há de ser relativizada tendo em vista a antiga “rixa” relatada entre os acusados e o Policial Militar que testemunhou. De modo que, há de se aplicar o disposto no artigo 22 do Código Penal para…

/ NONA TURMA VOTO A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): A autora completou 55 anos em 13/08/1972, portanto, em data anterior à vigência da Lei 8213/91, época em que os benefícios previdenciários dos rurícolas eram regulados pela Lei Complementar nº 11/71. Referida lei estabelecia como condição, além da idade mínima de 65 anos, a situação de chefe ou arrimo de família (LC 11/71, art. 4º, parágrafo único) e a carência era a expressa no artigo 5º da Lei Complementar nº…

que haja carimbo de “confere com o original” acompanhado do carimbo funcional do servidor. § 3º Será admitida entrega de documentos, por intermédio de procurador com poderes específicos obtidos através de procuração simples registrada em cartório. § 4º Informações adicionais relativas a cada Programa podem ser obtidas pelos telefones, página eletrônica (conforme disponibilidade do provedor institucional de internet), e-mail e secretaria, conforme quadro a seguir: QUADRO 2 PROGRAMA DE…

Abolitio Criminis (inciso III); 4. Reabilitação (inciso V, e arts. 134 e 135); 5. Reparação do Dano, no Peculato Culposo (inciso VI e art. 303, § 4º); 6. Retratação (art. 346, parágrafo único); 7. Cumprimento do Período de Prova do Sursis, sem Revogação (art. 87); 8. Cumprimento do Período de Prova do Livramento Condicional, sem Revogação (art. 95). Não Existem no CPM as Seguintes Causas Extintivas: 1. Renúncia ao Direito de Queixa; 2. Perdão

Art. 288 do CP: “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único – A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (Lei 12.850/13). Artigo 2º da Convenção de Palermo: Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) “Grupo criminoso organizado” – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando…

4ºs. anos - Orientações - Estágio Obrigatório 2014 Coordenador: Prof. Gleder Maricato - Site para todas as orientações: http://sites.usjt.br/gledermaricato - favor acessar com o seu RA e SENHA o link ESTÁGIO 2014 - 1º. e 2ºs. anos - Estágio NÃO obrigatório - 3º. e 4ºs. anos - Estágio Supervisionado OBRIGATÓRIO - 3ºs. e 4ºs. anos/ 2014 – curso: Administração – linha de formação específica em Comércio Exterior = carga horária mínima de 360 horas de estágio. O(a) aluno(a) deverá

nº, residente e domiciliada à rua Santa Luiza, s/nº (quarta casa após o “Marajá”), bairro do, na cidade de por seu advogado e procurador (instrumento de mandato anexo), respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia…

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos (reclusão, 8 a 15 anos ) §1º - incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a pratica do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência §2º - se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ( reclusão, 10 a 20 anos ) . Cap. III - título VI - 4 crimes . Lei 12.015/09 …

Apelação criminal. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRELIMINARES DE NULIDADE E INSIGNIFICÂNCIA AFASTADAS. APREENSÃO DA RES EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. - Hipótese em que não restou verificada a nulidade apontada pelo apelante, porquanto patente que a nova redação do artigo 212 do CP não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às…

Local: GAB. DES CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR 482 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tese dos autos, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, aos quais corroboram as demais provas do processo – auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de exame em entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Da causa de aumento. A majorante prevista no artigo…