Proteção Dos Direitos Humanos No Brasil

Histórico dos Direitos Humanos. Sua implantação e consolidação. Elaine Celina Afra da Silva Santos O Direito Internacional sempre se ocupou dos vários mecanismos existentes para solução de conflitos internacionais, desde os primórdios da formação dos E stados enquanto países, até os dias atuais. A partir dele é que várias foram as soluções encontradas através dos tempos para apaziguar os interesses divergentes suscitados entre as nações, sempre com fundamento na idéia de que existem

1 “O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética. (*) Anômalo: Anormal (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A…

Direito das Mulheres 1. INTRODUÇÃO Gostaríamos de iniciar este trabalho ressaltando o lema levado, pelo Movimento de Mulheres, à Conferencia Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993): "os direitos da mulher também são direitos humanos". É inegável, historicamente, que a construção legal e conceitual dos direitos humanos se deu, inicialmente, com a exclusão da mulher. Embora os principais documentos internacionais de direitos humanos e praticamente todas as Constituições da era…

1ª BATERIA DE QUESTÕES DE DIREITOS HUMANOS 1-Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta. a)A Magna Charta, de 1215, instituiu a separação dos poderes ao declarar que o funcionamento do parlamento, um órgão que visa defender os súditos perante o rei, não pode estar sujeito ao arbítrio deste. b) Os sistemas das minorias e de mandatos, criados no âmbito das Nações Unidas, garantiam que os habitantes pertencentes às minorias de determinados países europeus…

Tempo sobre os Direitos Humanos.A Revolução Francesa, considerada uma das mais importantes entretodos os movimentos revolucionários, foi inspirada, principalmente, pelos ideaisiluministas. Os seus pensadores do Iluiminismo influenciaram não apenas omovimento, mas também a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, queinfluenciou a criação de uma doutrina dos direitos e garantias fundamentais.Foi a partir dessa vitoriosa Revolução do povo que se consolidou abase dos direitos…

dos Direitos Humanos na Ordem Tributária PEPI - Programa de Pós-Graduação em Economia Política Internacional NEI – Núcleo de Estudos Internacionais Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2011 RESUMO O processo de generalização da proteção dos direitos humanos desencadeou-se no plano internacional a partir da adoção em 1948 das Declarações Universal e Americana dos Direitos Humanos. O…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................4 1. A CRIAÇÃO DA ONU E SEU REFLEXO NA INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.................5 2. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 2.1. Natureza jurídica dos Tratados Internacionais...........10 2.2. Da Capacidade e Personalidade Internacionais.........12 3. CONFLITO ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E NORMAS INTERNAS...............................................................................

NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PUBLICO ETICA GERAL E PROFISSIONAL Françoise Dominique Valéry ETICA E DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado à disciplina de Ética Geral e Profissional, para fins de avaliação da terceira unidade. Natal/RN, Maio 2011 1. Introdução Apresentar a questão dos Direitos Humanos e sua relação com a Ética não constitui tarefa fácil, já que…

------------------------------------------------- II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 Introdução Decorridos quase seis anos do lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, pode-se afirmar com segurança que o Brasil avançou significativamente na questão da promoção e proteção dos direitos humanos. Graças ao PNDH, foi possível sistematizar demandas de toda a sociedade brasileira com relação aos direitos humanos e identificar alternativas para a…

A LICENÇA COMPULSÓRIA DOS ANTIRRETROVIRAIS E O DIREITO À SAÚDE Monografia Jurídica apresentada a disciplina de Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas, curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás-PUC GOIÁS. GOIÂNIA 2014 SUMÁRIO RESUMO ................................................................................................ 6 INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I – PATENTES 9 1.1 CONCEITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 11 1.2 NECESSIDADE DA PATENTE