Proteção Do Patrimonio

ratificada em 1993 e promulgada pelo Decreto nº 1.905/96. Ocupa a posição de quarto lugar em superfície na Lista RAMSAR, com oito Sítios RAMSAR de importância internacional. Todavia, os instrumentos legais de proteção ambiental em vigor no País não chegam a garantir a necessária proteção desses espaços, unicamente pelo fato de serem os mesmos declarados “Sítios Ramsar”. A Constituição Federal de 1988 prevê a criação de espaços territorialmente protegidos e a Lei nº 9.985/2000…

ratificada em 1993 e promulgada pelo Decreto nº 1.905/96. Ocupa a posição de quarto lugar em superfície na Lista RAMSAR, com oito Sítios RAMSAR de importância internacional. Todavia, os instrumentos legais de proteção ambiental em vigor no País não chegam a garantir a necessária proteção desses espaços, unicamente pelo fato de serem os mesmos declarados “Sítios Ramsar”. A Constituição Federal de 1988 prevê a criação de espaços territorialmente protegidos e a Lei nº 9.985/2000…

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (…) § 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” Hoje é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da segurança pública. O Estado hoje não comporta mais, sozinho, tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio. O pensamento hoje é que sem ações, integradas…

Tombamento é um instrumento legal,aplicado por ato administrativo cujo competência é atribuída por uma lei de nº 25/37 ao Poder Executivo.Por meio de tombamento o valor cultural do bem é reconhecido e se institui sobre ele um regime especial de proteção. E você sabe como se solicita um Tombamento de um bem cultural? A solicitação de um bem cultural,nos âmbitos Municipal,Estadual ou Federal, pode ser feita por qualquer cidadão,entidade,associação, indicada pelo órgão de preservação…

inserido. Coaduna-se com o próprio patrimônio cultural brasileiro, no qual se integram o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico. O meio ambiente cultural ganha força de proteção jurídica por meio do art. 216 da Constituição Federal que constitucionaliza os bens pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro e, por isso mesmo, merecendo toda a proteção e relevância que o direito possa trazer. “Como os bens que compõe o patrimônio cultural brasileiro,…

atualidades que regem o funcionamento dessa honrosa Instituição que vem atuando nos mais diversos países na tentativa de buscar uma igualdade entre homens e mulheres; qualidade educacional; aprimoramentos científicos e tecnológicos; conservação de patrimônios históricos e o diálogo entre culturas, estabelecendo assim uma relação política de paz entre as Nações. 1. DENOMINAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO A UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization), em português…

NBR 5410 PROTEÇÃO PARA GARANTIR A SEGURANÇA NBR 5410 APRESENTAÇÃO OBJETIVOS DA NBR 5410 3 SERVIÇOS DE SEGURANÇA 4 ITEM 5 - PROTEÇÃO PARA GARANTIR SEGURANÇA 5 ITEM 5.1 – CHOQUE ELÉTRICO 6 ITEM 5.2 – EFEITOS TÉRMICOS 8 ITEM 5.3 – SOBRECORRENTES 11 ITEM 5.4 – SOBRETENSÃO 13 ITEM 5.5 – QUEDA E FALTA DE TENSÃO 14 ITEM 5.6 – SECCIONAMENTO 15 CONCLUSÃO 17 NBR 5410 OBJETIVO DA NBR  Estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de BAIXA TENSÃO, a…

e classificação dos interesses coletivos: 1.1.1 Interesses difusos e coletivos strictu sensu: 1.1.2 Interesses individuais homogêneos; 1.2 Alguns dos interesses protegidos pela lei brasileira: 1.2.1 A proteção ao meio ambiente; 1.2.2 A proteção ao consumidor; 1.2.3 A proteção ao patrimônio cultural, público e social; 1.2.4 Outros interesses; 2 A legitimidade para a defesa dos interesses coletivos: 2.1 Critérios de legitimação: 2.2 A atuação do Ministério Público: 2.2.1 O…

que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Em relação à Ação Civil Pública, a CF/88 em seu art. 129, inc. III, atribui como função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e…

questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais. e. O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo. Feedback da resposta: Comentário: na educação ambiental, bem como no estudo e na proteção ambiental, não há prevalência entre nenhum dos aspectos do meio ambiente, sendo todos estudados e tutelados de forma igualitária (vide artigo 4o, II, da Lei 9.795/99). Pergunta 4 0 em 0,5 pontos Incorreta …