Proteção Do Nome Empresarial

| | | | | PÓS-GRADUAÇÃO/TRABALHO Trabalho de Noções de direito Empresarial Discente: Daniel Luis Matricula: 2012.04.02860-5 Direito Empresarial Código Civil brasileiro que inclui o direito da Empresa, sendo que esta parte do código foi baseada no Código Civil italiano de 1942, incorporando de vez ao direito brasileiro a teoria da empresa. Em relação do direito comercial, a grande evolução proporcionada pelo Novo Código Civil foi a introdução da teoria da empresa nas…

onsidera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. FIRMA O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM – MG. URGENTE Pedido de tutela antecipada COTEMIG EMPRESARIAL LTDA., sediada na Rua Bom Despacho, nº 373, Santa Teresa, CEP 31010-390, Belo Horizonte, Minas Gerais, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.229.881/0001-10 (doc. 01) – doravante denominada 1º Autora, e SOTEMIG – SOCIEDADE TÉNICA EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA., sediada na Rua Bom Despacho, nº 373, Santa Teresa, CEP 31010-390,…

.................................................................................................................. 16 9. LICENÇA DE USO DO DIREITO INDUSTRIAL ................................................................ 18 10. DAS FORMAS DE PROTEÇAO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL .................................. 20 10.1 Patenteabilidade ................................................................................................ 21 10.2 Registrabilidade ...................................

Eireli – Empresa Individual de responsabilidade limitada (espécie de empresário) Resolveu um problema, pois com a Eireli os empresários podem desenvolver sua atividade empresarial individualmente e ao mesmo tempo separar parcela do seu patrimônio afetado à atividade empresária. Uma PF dá origem a uma PJ, e não é sociedade. - Será constituído por “1” única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o salário mínimo da…

disciplina de Direito Empresarial e Internacional, no Curso de Tecnologia em Comércio Exterior, na Faculdades Metropolitanas Unidas, SP. Dra. Giovana Meire Polarini. RESUMO Com a problemática de trazer aos leitores uma melhor compreensão dos temas abordados dentro do Direito Empresarial. Auxiliaremos com alguns exemplos de recuperação da sociedade empresária, no intuito de mantê-la em plena atividade econômica e focando nas causas que levam ao enceramento das atividades empresariais,…

PRINCÍPIOS DE ADMINISTRAÇÃO Os quatro Princípios Gerais da Administração segundo Urwick a) Princípio da especialização b) Princípio de autoridade c) Princípio da amplitude administrativa: d) Princípio da definição DIREITO EMPRESARIAL Prof. Miguel Pedro Abudi Junior PESSOA 1. CONCEITO É o ente a que se atribuem direitos e obrigações. Todo ser humano é pessoa, ou seja, são portadores de direitos e obrigações. Porém, existem criações sociais que também participam da

MÓDULO DE DIREITO COMERCIAL DIREITO EMPRESARIAL (1ª PARTE) E TÍTULOS DE CRÉDITO (2ª PARTE) PROF. CLÁUDIO CALLO CURSO: MASTER BIBLIOGRAFIA: Novo Código Civil (L 10.406/2002) – que não está em vigor e por isso ainda pode ser mudada a qualquer momento até 2003. Código Comercial Livros: Ainda não tem nenhum totalmente atualizado com o NCC: Direito Societário: Fábio Ulhoa Coelho (Manual,

DIREITO EMPRESARIAL Tema 2. Empresa como objeto de estudo do Direito Empresarial.. Conteúdo: 1. A Empresa como objeto do Direito Empresarial. 1.1. Objetivos da empresa. 1.2. Concepção econômica de empresa. 1.3. Concepção jurídica de empresa. 2. Dos tipos de empresas: Espécies de Empresas. 3. Nome empresarial. 3.1. Firma. 3.2. Denominação. 3.3. Título de estabelecimento. 3.4. Expressão ou sinal de propaganda. 4. Principiologia. Bibliografia: Bibliografia: - SERRANO, Pablo Jiménez…

2.1 Denominação da empresa Quanto ao nome de uma empresa no mundo empresarial é comum a confusão entre o nome comercial, e nome fantasia, suas naturezas, proteções e abrangências. O nascimento de uma empresa com o conseqüente arquivamento de seu estatuto social na Junta Comercial do Estado de origem ou no Cartório correspondente, quando for o caso, gera a proteção do nome comercial ou nome empresarial no âmbito do Estado em cuja Junta se efetivou o arquivamento, podendo ser…