Proteção Do Nascituro E Principais Posições Da Doutrina A Respeito

nascimento com vida; mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro Doutrina Começo da personalidade natural: Pelo Código Civil, para que um ente seja pessoa e adquira personalidade jurídica, será suficiente que tenha vivido por um segundo. • Direitos do nascituro: Conquanto comece do nascimento com vida a per­sonalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direi­tos do nascituro (CC, ais. 22, 1.609, 1.779 e parágrafo único e 1.798), como o direito…

DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PROTEÇÃO DO CONTEÚDO PATRIMONIAL DOS DIREITOS AUTORAIS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD E LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE AUTOR Leonardo José Peixoto Leal* Maria Vital da Rocha** RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a gestão coletiva dos direitos autorais sobre músicas e os possíveis impactos sobre as perspectivas patrimoniais e morais do autor, co-autor e demais direitos conexos. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, cujo tema tem…

tem por objeto as pessoas e suas relações com as demais. Diz respeito às dimensões jurídicas da existência cotidiana das pessoas e de outros sujeitos de direito, naquilo que o Direito, em sua evolução histórica, considera como relevante e necessário para a regulação mínima das condutas, que assegurem a vida de cada um, como membro da sociedade. É o direito comum das pessoas. O nascituro, não é juridicamente pessoa, mas é titular de proteção jurídica, como sujeito de direito. O foco…

21 4.1.2. Aborto no caso de gravidez decorrente de estupro...................... 23 5. ABORTO DE FETO ANENCEÁLO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.......................................................................................... 6. POSIÇÕES CONTRÁRIAS E FAVORÁVEIS AO 26 ABORTO DE FETO ANENCEFÁLO............................................................................. 30 7. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N°54......

manifestar. Estes direitos são inafastáveis, portanto este artigo visa estudar a norma retro mencionada observando a viabilidade da sua aplicação e sua compatibilidade com a Constituição. Através do estudo bibliográfico de fontes normativas tais como doutrinas, Código Civil, Constituição dentre outras, foi possível determinar as mudanças de paradigma pelas quais a filiação passou; e, a consequente inadequação da lei perante a constitucionalização do direito. Durante o estudo que foi…

finalidade de realizar o direito material, mas sim possui uma finalidade garantista – busca garantir a eficácia de um processo principal, não realizando o direito material. A cautelar não preocupa se o jurisdicionado está certo ou errado em relação ao direito material, sendo o mais processual dos processos. O processo cautelar só existe para servir ao processo principal (que pode ser de execução ou de conhecimento. - o fundamento da existência do processo cautelar está prevista na CRFB/88 no art

mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3(três) anos, contados a partir da data de congelamento” (Pág. 04) “Durante a tramitação do referido projeto, opiniões diversas a respeito do assunto propiciaram debates calorosos. Entres os que apoiavam estavam portadores de doenças degenerativas que depositavam suas esperanças na utilização das células-tronco embrionárias. Por ser um tema polêmico e indefinido, visto…

na legislação brasileira vigente, entidades de classe e em doutrinas de especialistas de áreas multidisciplinares. EVOLUÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA E DIAGNÓSTICO GENÉTICO Desde os tempos remotos, a esterilidade era tida como um fator negativo, a mulher sempre foi alvo da discriminação no tocante à infertilidade, devendo, em alguns casos, ser banida do convívio social. Este fato se deve à supervalorização a respeito da reprodução em todos os tempos e culturas. O…

como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Privado. Por: Deborah Farah Sobrinho. 2 AGRADECIMENTOS ....aos amigos e parentes pelo apoio e pelas opiniões/sugestões e ao professor orientador pela atenção e respeito ao trabalho ora apresentado...... 3 DEDICATÓRIA .....dedico a minha mãe pelo apoio, tolerância e por acreditar em mim incondicionalmente...... 4 RESUMO O presente trabalho monográfico tem como escopo proceder

multiplicaram em todo o país, exigindo deste Pretório Excelso uma manifestação definitiva sobre a questão. A situação narrada bem representa o desafio enfrentado pelos operadores do Direito Civil contemporâneo para decifrar os enigmas daquilo que a doutrina convencionou chamar de “bioética”. A expressão, atribuída ao oncologista Van Rensselaer Potter, que a utilizou pela primeira vez em seu Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 artigo “Bioethics, the science of…