Proteção Do Nascituro E Principais Posições Da Doutrina A Respeito

...........................................................................................7 II.1 Processo e tempo ...............................................................................................................7 II.2 Processo principal e processo cautelar ...........................................................................8 II.3 A ação cautelar ..................................................................................................................9 …

médicos e jurisprudenciais que envolvem a gestação de fetos anencéfalos. Dessa forma, busca verificar qual o suporte que pode ser fornecido pela bioética e pelo direito na busca de uma solução possível para a polêmica existente na sociedade a respeito desse tema controverso. A posição da bioética no caso de aborto de anencefálicos é um dos pontos chave para o início da pesquisa. São discutidos assuntos como direitos fundamentais, princípios constitucionais e bioéticos que envolvem…

12/05/13 Capacidade e legitimação nos negócios jurídicos - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Capacidade e legitimação nos negócios jurídicos http://jus.com.br/revista/texto/2953 Publicado em 07/2002 Alex Sandro Ribeiro (http://jus.com.br/revista/autor/alex-sandro-ribeiro) Índice : Introdução; 1. Resumo; 2. Abrangências; 2.1. Começo e fim da personalidade jurídica; 2.2. Os absoluta e relativamente incapazes; 2.2.1. o menor de dezesseis anos;

alunos foram sempre negligenciadas após a 2ª Guerra Mundial. Não é possível dizer que foi apenas a partir de 1990 que práticas educacionais baseadas na inclusão foram realizadas. O texto de enunciado sugere apenas que, a partir de1990, essa doutrina se tornou mais formalizada. É de se supor que naturalmente houvesse tentativas de práticas inclusivas após a 2ª Guerra Mundial. 3. Leia abaixo um trecho da Declaração de Salamanca: [...] Princípio fundamental da escola inclusiva é o de…

fazer-se-á uma análise singela da questão. Vamos, nesta monografia, fazer uma simples e sucinta ingressão no tema, antes, porém, não podemos deixar de analisar os aspectos da teoria geral da responsabilidade civil para, ao final, chegarmos ao nosso tema principal que é a responsabilidade dos pais, curadores e tutores. 2-CONCEITO A obrigação imposta a alguém, por lei, de reparar o dano sofrido por outrem se dá o nome de responsabilidade civil? Responsabilidade, vem de responder, ser…

os direitos do nascituro.” A Carta Magna de 1988 garante o direito à igualdade entre as pessoas, compreendendo, também, o direito à inviolabilidade à vida. Ora, ter direito à vida não é expressar ter tão somente uma vida digna, o direito à vida deve ser em toda a sua plenitude, inclusive independente se é intra ou extra-uterina. Qualquer lesão ao direito de nascer não é admitida, excetuando, como já foram asseverados, os casos que a lei autoriza em detrimento do nascituro. A…

para reverter a inviabilidade do feto não há solução. 8. Como se percebe do relato feito acima, a antecipação do parto em casos de gravidez de feto anencefálico não caracteriza aborto, tal como tipificado no Código Penal. O aborto é descrito pela doutrina especializada como “a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto (produto da (fls. 6 no original) concepção)”15. Vale dizer: a morte deve ser resultado direto dos meios abortivos, sendo imprescindível tanto a comprovação da…

converterem em distintos tecidos no organismo e (b) a propriedade de autoO primeiro “bebê de proveta” do mundo, nascido em 05.07.98, foi Louise Joy Brown, que concretizou a possibilidade da concepção de um ser humano in vitro. V. Heloisa Helena Barboza, Proteção jurídica do embrião humano. In: Carlos Maria Romeo Casabona e Juliane Fernandes Queiroz, Biotecnologia e suas implicações ético-jurídicas, 2005, p. 248. Raquel de Lima Leite Soares Alvarenga, Considerações sobre o congelamento de…

direito e garantia fundamentais, há também uma garantia da celeridade dentro do sistema. As principais características das ações reais e possessórias são:  fungibilidade: o pedido é fungível, ou seja, se observa mais o fato específico nas relações jurídicas para se outorgar a tutela necessária (CPC, art. 920, por exemplo);  duplicidade: não há reconvenção (CPC, art. 315: conexão com a ação principal ou com fundamento de defesa + competência e procedimento idêntico + identidade…

eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco principal, abordaremos, enquanto direito fundamental, o direito à vida assim como as ligações existentes entre este e o aborto. Versa sobre os limites gizados na Lex Fundamentalis e legislação infraconstitucional, estabelecendo diferenças entre as várias espécies de aborto, sem descurar o caráter social relativo ao controle de natalidade. Por todo o respeito que a Constituição Federal de 1988 guarda ao…