Proteção De Indicação Geográfica

INDICAÇÃO DE PROCEDENCIA Única função da indicação de procedência é designar o território ou lugar em que o produto correspondente foi produzido, fabricado, extraído, cultivado etc. É uma simples informação ao consumidor. A denominação de origem, contudo, indica um único tipo de produto com características próprias. Denominação de origem: TUTELA POSITIVA Indicação de procedência: TUTELA NEGATIVA (“na medida em que proíbe o uso enganoso da indicação de procedência”). Indicação geográfica

CURITIBA 2013. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. No Brasil a proteção dos direitos de propriedade industrial é realizada considerando o seu interesse social, o desenvolvimento tecnológico e o progresso econômico através das concessões de patentes de invenção ou de modelos de utilidades: concessão de registro de desenho industrial; concessão de registro de marca; a repressão as falsas indicações geográficas ; e a repressão a concorrência desleal. A lei n 9279\ 98 é aplicada aos pedidos

ABRANGÊNCIA E EXER CÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 1.Direito do Autor e Direitos Conexos; 2.Marcas; 3.Indicações Geográficas; 4.Desenhos Industriais; 5.Patentes; 6.Topografias de Circuitos Integrados; 7.Proteção de Informação Confidencial; e 8.Controle de Práticas de Concorrência Desleal em ontratosC de Licenças. PARTE III APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PR OPRIEDADE INTELECTUAL 1.Obrigações Gerais; 2.Procedimentos e Remédios Civis e…

de exclusão de terceiros de atos relativos a proteção, tais como venda, comercialização, fabricação etc. ////Invenção e Modelo de Utilidade - Invenção é a criação d uma coisa até então inexistente. Modelo de utilidade é toda disposição ou forma nova obtida ou introduzida em objetos conhecidos.////Registro Industrial-É o registro feito pelo INPI para fins de exploração exclusiva da marca e do desenho industrial.////Crimes contra indicações geográficas e demais indicações- É fabricar,…

todo o mundo-desde multinacionais a pequenas e médias empresas - pela prestação de serviços de Propriedade intelectual global para ajudar a proteger sua marca e o investimento das empresas em inovação. As principais funções da OMPI é estimular a proteção da Propriedade Intelectual em todo o mundo mediante a cooperação entre os Estados; Estabelecer e estimular medidas apropriadas para promover a atividade intelectual criadora e facilitar a transmissão de tecnologia relativa à…

1-INTRODUÇÃO Propriedade Industrial é o instituto de Direito que visa a proteção das invenções e modelos de utilidade através das patentes. Também é objeto desse instituto os desenhos industriais, as marcas e as indicações geográficas, através de registro junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Segundo o art. 2° da lei 5648/70, "o INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função

1994). De acordo com o site oficial da OMC de 1994, o acordo abrange cinco grandes temas; tais como: Princípios básicos do sistema de comércio e outros acordos internacionais de propriedade intelectual e sua forma de aplicação. Como dar uma proteção adequada aos direitos de propriedade intelectual. Como os países devem fazer valer esses direitos de forma adequada nos seus próprios territórios. A forma de resolver os litígios sobre a propriedade intelectual entre os membros da…

emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.” Diagrama da Propriedade Intelectual: Propriedade Intelecutal Diagrama da…

industrial. O Direito de Propriedade Industrial abrange as seguintes áreas de proteção: - Invenções; - Modelos de utilidade; - Desenhos industriais; - Marcas; - Indicações geográficas ou indicações de procedência. A primeira regra de proteção industrial esta disposta na CF, em seu artigo 5°, inciso XXIX: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos…

denominações de origem e indicação geográfica e das aguardentes vínicas destinadas à elaboração dos vinhos do Porto e Moscatel do Douro, bem como dos armazenistas; c) Verificar o cumprimento dos agentes económicos inscritos no IVDP, I. P., das condições legalmente estabelecidas para o exercício da atividade; d) Controlar e fiscalizar a circulação dos vinhos do Porto, Douro e Duriense e dos vinhos suscetíveis de obter essas denominações de origem e indicação geográfica e das…