Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

Recuperação judicial: a lei 11.101/2005 como consolidação dos princípios da Ordem Econômica Constitucional RESUMO: O presente artigo visa caracterizar os princípios constitucionais da ordem econômica para demonstrar como a legislação complementar atua para concretizar e consolidar a aplicação destes princípios. Iremos nos ater à análise da Lei 11.101/05, principalmente ao instituto da recuperação judicial, como uma das principais intervenções estatais no âmbito da economia interna,…

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão do Ministério da Justiça; pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão…

obrigatoriamente, remuneradas; a indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa; o amparo à maternidade e à infância; o socorro às famílias de prole numerosa; a instituição da Justiça do Trabalho; a submissão da família, da educação e da cultura à proteção especial do Estado. Portanto, o poder público, mediante prestações positivas e materiais, cumpre a sua função de concretizar os direitos sociais ou fazer eficazes os princípios para a conservação e para a integridade do Estado…

ORDEM ECONÔMICA - ordem jurídica: criação metódica de princípios e normas de natureza geral que regulam a vida em sociedade, sempre tendo como parâmetros alguns efeitos ou resultados a serem alcançados. A) ORDEM ECONÔMICA é uma representação estrutural cuja finalidade é organizar a realização da atividade econômica em determinada comunidade. Alguns princípios devem circunscrever os limites da legislação a ser criada. Representa uma coerência do regime de regras criadas para regular…

“Direito Econômico Regulatório: a competência do CADE em face da ordem constitucional” Nas palavras de João Bosco Leopoldino da Fonseca, ex-Conselheiro do CADE: “será preciso compreender que o Estado não tem mais uma postura de dirigente ou impulsionador da economia, mas incumbe-lhe assumir o papel de facilitador da atuação da empresa. Incumbe-lhe, antes de mais nada, estar ao serviço da sociedade, em vez de procurar assumir a direção de seus rumos. Incumbe-lhe viabilizar e…

de mercados e aumento arbitrário dos lucros. A função da defesa da concorrência é a proteção do mercado, ou seja, a busca da livre concorrência e, enquanto bem juridicamente protegido, cujo titular é a coletividade, assegurar o exercício pleno dos interesses difusos constitucionalmente assegurados. Após a análise da evolução do direito concorrencial brasileiro, serão elencadas as formas de análise dos atos restritivos da concorrência, pelo CADE, finalizando-se com os casos práticos da…

DA PARAÍBA – FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JULIANA DANTAS DA CUNHA VITÓRIO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PAPEL DO PROCON E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NA PARAÍBA JOÃO PESSOA 2014 JULIANA DANTAS DA CUNHA VITÓRIO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PAPEL DO PROCON E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NA PARAÍBA Trabalho de Conclusão de…

ele cria mecanismos como por exemplo: as Leis, os códigos e os órgãos estatais para tentarem alcançar a satisfação da coletividade. Nesse sentido, a defesa da concorrência e a proteção do consumidor, os quais são objeto de estudo, serão expostos. Isto é, dois elementos essenciais para o bom andamento das relações comerciais e econômicas do nosso País. A confecção desse trabalho se dará da seguinte forma. Inicialmente, faremos uma breve contextualização histórica dos dois…

Socialista; 1.3.5. Estado Regulador – 1.4. Constituição Econômica – 1.5. Evolução das Constituições Econômicas no direito pátrio – 1.6. Ordem Econômica na CRFB e seus valores: 1.6.1. Jurisprudência selecionada – 1.7. Princípios da Ordem Econômica na CRFB: 1.7.1. Súmulas aplicáveis; 1.7.2. Jurisprudência selecionada – 1.8. Exercício de atividade econômica na CRFB: 1.8.1. Jurisprudência selecionada – 1.9. Formas de Intervenção do Estado na Ordem Econômica: classificação doutrinária: 1.9.1.…

empresas.” Características do direito comercial,Cosmopolitismo – universalismo,Onerosidade – objetivo de lucro,Dinamismo – em constante mudança,Conceito de empresário – art. 966 CC “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Profissionalidade/atividade profissional – habitual, pessoal (assume em nome próprio os riscos da empresa-iniciativa e risco) e com monopólio de informações. Atividade…