Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. AUTOR, por intermédio de seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração…

relacionavam. A primeira não se “importava” com questões econômicas, e a segunda acreditava “não precisar” da primeira. No raciocínio econômico, as questões eram massificadas. As orientações primavam pelo resultado geral (país ou grupo social), com observância da época, recursos e necessidades existentes. A ciência econômica é ágil; veloz. Abstrai-se de mecanismos de delimitação temporal. Ao contrário da ciência econômica, a ciência do Direito detém normas…

| |Em 1988, a nova Constituição Federal estabeleceu a livre concorrência como característica chave da ordem econômica, onde a | |função do governo é assegurar ao mercado um cenário para que a concorrência seja praticada livremente, sem a intervenção do | |Estado ou qualquer outro tipo de agente econômico que imponha preços no mercado; este deverá se basear no poder de compra

LEI ANTITRUSTE E O CADE Funções das autoridades de defesa da concorrência  Função preventiva: análise de atos de concentração  Função repressiva: fiscalização e sanção dos ilícitos anticoncorrenciais (as “condutas”)  Função de advocacia da concorrência Função repressiva  Condutas restritivas horizontais “As práticas restritivas horizontais consistem na tentativa de reduzir ou eliminar a concorrência no mercado, seja estabelecendo acordos entre concorrentes no mesmo mercado…

CONCORRÊNCIA DESLEAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1 – Conceito de Concorrência De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”. Portanto, a expressão contém a idéia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar, designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado objeto. Para Isabel Vaz “A…

FICHAMENTO SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. p. 101 – 133. Capítulo V – Regulação e antitruste como garantia institucional e como instrumento de política econômica 1. Introdução O antitruste e a regulação como instrumentos de desenvolvimento necessariamente não podem se constituir em entrave para o desenvolvimento nacional. Devem, ao contrario, incentivá-lo. Entendidos como…

criação de novas ordens jurídicas. O Estado tem o dever de promover o bem-estar social e econômico, John Locke1 como um dos principais liberalistas, foi um dos primeiros pensadores a expor as ideias de ampliar os direitos naturais do homem à vida, à liberdade e à propriedade. Com o advento do neoliberalismo, houve um avanço da liberalização dos mercados, e o Estado passou a ter um papel mais importante na regulação das atividades econômicas, garantindo a defesa da concorrência e os…

DA SOBERANIA DA UNIÃO NA INDUÇÃO EM DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA VICTOR MATTOS (N º USP: 7214529) ORIENTADOR Professor Titular Luís Eduardo Schoueri Turma 183 TESE DE LÁUREA São Paulo – 23 de outubro de 2014 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS E FEDERALISMO FISCAL: DA SOBERANIA DA UNIÃO NA INDUÇÃO NA ORDEM ECONÔMICA Tese de Láurea apresentada…

1.Definição de direito econômico. 1.1.Conceito de atividade econômica 2.Conteúdo, objeto e abrangência do direito econômico. Autonomia científica do direito econômico. 3.A ordem econômica constitucional. 3.1.A ordem econômica na Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO II - AÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA 1.O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. 2.O Estado prestador de serviços públicos. 3.Atividade econômica exercida pelo Estado. 3.1.O Estado e as empresas…

Constituição Federal de 1988. O direito tem como objetivo assegurar os consumidores e os fornecedores de seus direitos e deveres. A Economia é uma ciência que consiste na análise da produção, distribuição e consumo de bens e serviços. A atividade econômica é aquela aplicada na escolha de recursos para o atendimento destas necessidades humanas. Desenvolvimento Quando se estudam a teoria dos mercados são encontrados, duas partes da Microeconomia, uma é o…