Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência Quando se estuda a teoria dos mercados (microeconomia), dois enfoques são encontrados: Econômico: analisa-se o comportamento dos produtores e dos consumidores quanto a suas decisões de produzir e de consumir; Jurídico: o foco reside nos agentes das relações de consumo (consumidor e fornecedor), sendo que conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, os direitos do consumidor colocam-se perante os…

base econômica para a criação de leis antipoluição, de restrições quanto ao uso da terra, de proteção ambiental etc. Poder de Monopólio – É quando um produtor aumente seus preços, ou diminui a qualidade ou a variedade de produtos ou serviços, com a finalidade de aumentar os lucros. Antitruste – É a lei que se destina a punir práticas anti-competitivas que usam o poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, de modo a não atrair novos competidores, ou eliminar a…

Brasil A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NO CONTROLE DE PREÇOS Prof. Luís Roberto Barroso Prof. Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Universidade de Yale. Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro. SUMÁRIO: I. Nota prévia. Parte I. CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL. II. Fundamentos da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho humano. III. Princípios…

indique-a: I - é ramo do direito público II - disciplina a condução da vida econômica da Nação III – tem como finalidade o disciplinamento e a harmonização das relações jurídicas entre os entes públicos e os agentes privados detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para a intervenção do Estado na ordem econômica. IV – não há nenhum limite estabelecido para a intervenção do Estado na ordem econômica. a. I b. II c. III d. IV Resposta certa D 0,1 pontos Pergunta 2 1

00 1. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS 00 1.1. Bônus 00 1.2. Royalties 00 1.3. Participações Especiais 00 1.4. Pagamento pela Ocupação ou Retenção da Área 00 2. DIREITOS DO CONSUMIDOR 00 2.1. Defesa de Concorrência 00 2.2. Defesa do Consumidor 00 2.2.1. Venda de combustíveis 00 2.2.2. Responsabilidade de adulteração 00 2.2.3. Bandeira branca 00 2.2.4. Obrigação de aferição da quantidade de álcool na gasolina 00 CONSIDERAÇÕES

– DIREITO ECONÕMICO p/Curso de Ciências Econômicas e DIR - 5925 – DIREITO ECONÔMICO p/Curso de Direito. HORAS/AULA: 36 CRÉDITOS: 02 CURSOS DE DIREITO E DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROFESSOR: Dr. Everton das Neves Gonçalves e-mail: evertong@vetorial.net PERÍODO LETIVO: 2013/1 TURMAS: HORÁRIOS: C Econômicas DIR 7105 Turma 07304 5 08:20 - 10:00 2 / CSE Direito: DIR 5925 Turma 09303 5 18:30 - 20:10 2 / CCJ005 C Econômicas DIR 7105 Turma 07318 5…

FICHAMENTO Texto: INTERPRETAÇÃO E CRÍTICA DA ORDEM ECONOMICA NA CONSTITUICAO DE 1988 GRAU, Eros Roberto. Interpretação e crítica da ordem econômica na constituição de 1988. In: ___A ordem econômica da constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 12ª. Ed. No início do texto o autor menciona que o conceito de ordem econômica, não somente é inútil como pernicioso, no plano da metalinguagem, que é a linguagem do direito. Que a nossa Constituição de 1988 é dirigente, inquestionável.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ DIREITO CONSTITUCIONAL: ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA; TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO; ORDEM SOCIAL. Jair Pedroso Júnior1 OBRA: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado – 13. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2014. Ordem Econômica e Financeira: 1. Introdução Os autores começam expondo a noção de intervenção na economia por parte do Estado, na qual, a priori, citam o nascimento…

privado; b) Predomina a autonomia da vontade privada na esfera econômica. Dentre os modelos de estado, quais são os principais postulados do modelo de intervenção liberal? Para os liberais Direito Público não pode intervir na esfera privada na atividade econômica, pois os interesses da coletividade seriam supostamente realizados de forma espontânea através do livre juro de mercado. Por isso, a ordem jurídica sobre as atividades econômicas só se daria no âmbito do Direito Privado.…

1.1. CONCORRÊNCIA MONOPOLISTICA A Franchising é um sistema de parceria empresarial no qual uma empresa franqueadora vende o seu conhecimento, o "know-how" de operação de seu negócio, "previamente testado e comprovadamente rentável e eficiente a terceiros" que se identificam com o seu segmento de negócio e vêem nele a oportunidade de firmar-se profissional e economicamente. 1.2. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS É um método de distribuição e comercialização que permite a empresa ofertar seus produtos