Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

gasolina, na cidade de Palmas. Para o estudo, levamos em consideração sua causa, seu impacto socioeconômico, levando em consideração as pesquisas e matérias já publicadas em canais de informação renomados, e a provável prática de crime contra a ordem econômica. Neste artigo, pretendemos, a partir dos dados extraído por nossa pesquisa, elucidar os pontos propostos acima. Para isso, dividi... 1.1 - APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA O preço do combustível afeta a economia como um…

Introdução O interesse pelo desenvolvimento do presente tema – ´´ proteção constitucional da livre iniciativa e da concorrência; decorre, sobretudo, da sua compreensão como instrumento, e não como um fim em si mesmo. Os princípios constitucionais que serão brevemente abordados nesta oportunidade devem ser vistos como instrumento para o alcance de algo ainda maior que a livre iniciativa e a concorrência –; devem ser vistos como instrumento para se assegurar a "dignidade da…

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA C.A.D.E O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. É constituído por três órgãos, são eles: I- TRIBUNAL, II- SUPERINTENDÊNCIA GERAL E III- DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS. Tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a…

Livre Concorrência" Resultados: Cinco Resultados aproveitados: Um Número do acórdão: 0984192011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. OFENSA À ORDEM ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido o livre exercício de qualquer atividade econômica, o Estado deve agir para resguardar a ordem econômica de práticas comerciais atentatórias à concorrência legal.

monumentais diplomas jurídicos: o Código Civil e o Código Comercial. A delimitação do Código Comercial era feita, pela teoria dos atos de comércio. Sempre que alguém explorava atividade econômica que o direito considera ato de comércio (mercancia), submetia-se às obrigações do Código Comercial e passava a usufruir da proteção por ele liberada (direito à prorrogação dos prazos de vencimento das obrigações em caso de necessidade, instituto denominado concordata). A insuficiência da…

DEFESA DA CONCORRÊNCIA/LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE CURITIBA 2011 CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONSTRUÇÃO DA TEORIA DE POLÍTICAS ANTITRUSTES 3 2.1 ORIGENS E FORMAÇÃO DAS POLÍTICAS DE MERCADO NO BRASIL 5 2.2 SUPER CADE : LEI Nº 06/2009 8 2.3 ESTADOS UNIDOS: LEIS ANTI-TRUSTES E A ESTÁTICA COMPARATIVA COM O BRASIL 10 REFERÊNCIAS .........................................................................................................16 1 INTRODUÇÃO …

definidos no código penal brasileiro, no titulo III da parte especial, nos artigos de 184 a 196. São eles: crimes contra a propriedade intelectual, crimes contra privilegio de invenção, crimes contra marcas de indústria e comercio, crimes contra concorrência desleal. “Os artigos 187 usque 196 do código penal encontram-se revogados. Atualmente, sobre o tema, está em vigor a lei nº9.279 de 14 de maio de 1996”. O código da propriedade industrial ( decreto Lei nº 7.903, de agosto de 1945), o…

ACERCA DA INTERVENÇÃO ESTATAL PARA PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA Nas palavras do eminente José Afonso da Silva, “a ordem econômica adquiriu dimensão jurídica a partir do momento em que as constituições passaram a discipliná-la sistematicamente”. A atuação em destaque do Estado na sociedade é pura tentativa de ordenar a vida socioeconômica, sendo que essa intervenção não beneficia diretamente a população, mas consiste em ditar condicionamentos à atividade econômica para propiciar…

seja na jurisprudência, ora pela confusão entre os próprios institutos existentes, ora pela má interpretação do significado e da abrangência dos princípios, principalmente o da vulnerabilidade e o da harmonização das relações de consumo. Nessa ordem de idéias, partindo de uma visão sistemática da matéria, com a devida análise legal, doutrinária e jurisprudencial, o trabalho que se segue objetiva analisar os dois principais princípios do microssistema defensivo e protetivo, a fim de…

regulamentação, tampouco de uma análise de suas práticas e posturas, até porque, ao tratar de relação de consumo, as práticas instituídas pelas empresas que atuam no mercado de compras coletivas devem se atentar à preservação não apenas da livre concorrência, mas, principalmente, das relações de consumo. O mercado de compras coletivas conseguiu enfeitiçar o mundo num curto espaço de tempo. Seu apelo comercial é a linguagem propícia para conquistar consumidores ávidos por bons negócios.…