Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, sendo assim obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor. Dando início na Segunda Revolução Industrial, os cartéis normalmente ocorrem em mercados oligopolísticos, onde existe um pequeno número de empresas atuantes envolvendo produtos homogêneos, agindo como uma única empresa (monopólio). Considerado lesão a concorrência, prejudicando nós consumidores ao aumentar…

DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande mobilização nacional, aclamava-se pela inserção de um conjunto de direitos e de garantias, que até então não haviam sido contempladas no diploma legal brasileiro. Dentre estes direitos e garantias, situam-se os princípios da ordem econômica brasileira, que careciam ser considerados com maior atenção pelo constituinte. Quando da…

diante da Ordem Econômica interna e internacional, atuando, inclusive, no sentido de limitar e cercearos direitos e liberdades individuais. 1.1Conceito de Direito Econômico O RAMO DO DIREITO PÚBLICO que disciplina a condução da vida econômica da Nação, tendo como FINALIDADE O ESTUDO, O DISCIPLINAMENTO E A HARMONIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E OS AGENTES PRIVADOS, detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para a intervenção do Estado na…

como limite ao exercício de sua livre manifestação o direito de terceiro. Como formas de limites ao direito de informação têm se a proteção aos direitos da personalidade, que podem se dar de duas formas: uma no sentido positivo, isto é a sua proteção como um direito em si, e que está previsto na CF/8815 e outra visão, em um sentido negativo, quando há sua proteção no artigo 220, §1º CF/88.16 Assim, por se tratarem de direitos igualmente protegidos pela CF/88, os limites a esses…

ORDEM ECONÔMICA E ORDEM SOCIAL ORDEM ECONÔMICA E ORDEM SOCIAL Este trabalho foi realizado pela aluno do 3º período “A”,do curso de direito –com o requisito de entendimento da ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL dentro da disciplina de Direito Constitucional I. Betim, 15 de maio de 2013. 1-INTRODUÇÃO: O trabalho apresentado pela aluna Mayra Andrade Garcia de Paula, vem trazer um roteiro para esclarecimento do tratamento dado pela nossa carta magna, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, PROMULGADA E

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado…

econômico nacional por meio do artigo 170 da CF. A ordem econômica é fundada na livre iniciativa (CF, artigo 170, “caput”) e baseada, dentre outros, nos princípios da propriedade privada (inciso II) e da livre concorrência (inciso IV). A livre iniciativa é um dos fundamentos da República (CF, artigo 1º, IV). A menção expressa à livre concorrência significa a adesão à economia de mercado, da qual é típica a competição, e importa na igualdade de concorrência, com a exclusão de…

diretamente atividade econômica, seja como agente regulador da atividade econômica. O regime jurídico dessa atuação tem sido chamado de direito econômico. Assim, o estudo do direito econômico consiste na análise, sob o aspecto jurídico, dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia. Caracteriza-se, precipuamente, pela influência do Estado nas relações sócio-econômicas, atuando com prevalência sobre a autonomia de vontade das parte para regular a atividade…

fabricação e a comercialização de produtos falsificados. Nasce, então, efetivamente a pirataria no Brasil (OMPI,2003). Entendemos que a prática de consumo de produtos no Brasil, como em qualquer outro país, está intimamente ligada as questões sociais, econômicas e culturais da população que consome os diversos produtos falsificados. O consumo compõe uma representação simbólica da expressão, dos anseios, dos desejos e necessidades do individuo na sociedade. Nessa representação o que…

1) Principio da Livre Iniciativa 2) Principio da Livre Concorrência 3) Principio da Função Social da Empresa 4) Principio da Preservação da Empresa 5) Principio da Autonomia Patrimonial 6) Principio da Liberdade Contratual 1) (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito Comercial (Direito de empresa); SARAIVA, 16ª edição, Volume 1. Pag 51). “A liberdade de iniciativa é elemento essencial do capitalismo; quero dizer, do próprio modo de produção e não somente de sua ideologia. O…