Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

Defesa da Concorrência e Consumidor A tutela da concorrência, nos moldes como disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.884/94, não possui um fim em si mesmo. É um instrumento de realização da ordem econômica constitucional, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios como o da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do…

objetivo apresentar a formação de Cartéis e suas conseqüências ao mercado econômico, aos concorrentes e aos consumidores. A pesquisa demonstra como a formação de cartéis é prejudicial à livre concorrência, pois compromete o consumidor e a economia do país. Isso acontece porque, onde deveria ocorrer uma livre concorrência, firmam-se acordos de interesses próprios que afetam a eficiência do mercado. Principais características do cartel Cartel é um acordo entre concorrentes que…

empresas * Produto diferenciado e/ou prestados * Concorrência imperfeita As organizações podem fazer parte desse mercado das seguintes formas: * Oligopólio concentrado – onde um pequeno número de empresas domina um determinado setor. * Oligopólio competitivo- onde um pequeno número de organizações domina um setor com muitas empresas. Quem perde com esse mercado oligopólio é o consumidor, por não haver a livre concorrência no setor, e as dificuldades impostas por…

é estabelecida para a proteção do próprio incapaz, afastando-o dos riscos inerentes à atividade econômica, o Direito atenta-se à sua deficiência de discernimento. Ao passo que a proibição esta relacionada à tutela do interesse público, ou seja, tem como objetivo resguardar os interesses dos demais agentes econômicos que poderiam com o empresário entabular as negociações. Entre as infrações na ordem econômica estão: condutas que visem prejudicar a livre concorrência, dominação de…

A Atividade econômica era tratada e estudada como parte integrante da Filosofia Social, da Moral e da Ética. Nesse sentido, a atividade econômica deveria orientar-se de acordo com alguns princípios gerais da ética, justiça e igualdade. Os conceitos de troca em troca, em Aristóteles, e preço justo, em Santo Tomás de Aquino, a condenação dos juros ou da usura, encontravam sua justificativa em termos morais exigidos em estudo sistemático das relações econômicas. As

tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. ▪ 170, V; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V – defesa do consumidor; ▪ ADCT, 48;…

pois, sem uma política econômica orientada para a intervenção e participação estatal na economia, não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e mais numerosos. 2. A ordem econômica 2.1. Fundamento da ordem econômica Art. 170, caput Constituição Federal = valorização do trabalho e na iniciativa privada = mercado, de natureza capitalista, pautado no valor trabalho humano. 2.2. Escopo da ordem econômica Art. 170…

segmento, reconhecida como uma espécie de ‘invasão’, uma interferência na área própria de outrem".3 Portanto, a expressão intervenção "apresenta-se-nos portadora de um preconceito liberal, quando era vedado ao Estado interferir em qualquer atividade econômica".4 Ocorre que os mercados podem não funcionar de forma ótima, perfeita, eficiente, para organizar a economia, consequentemente, apresentam falhas. “Em caso de falhas de mercado, a busca individual do interesse próprio fundada no…

defesa da concorrência para o desenvolvimento econômico do Brasil. É desse contexto de controle das condutas e, em especial, da principal forma de repressão às empresas infratoras, a imposição de multas administrativas, as principais mudanças na lei, a finalidade da lei e a composição do sistema, que o presente estudo aborda. O objetivo principal do Sistema é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações passíveis de limitar ou prejudicar a…

Parte – Empresa e Estabelecimento Capítulo 1 – O direito comercial e a disciplina da atividade econômica Capítulo 2 – A disciplina da atividade economia e o cálculo empresarial Capítulo 3 – A disciplina da atividade empresarial e a globalização Capítulo 4 – O empresário Capítulo 5 – Estabelecimento Empresarial Capítulo 6 – Propriedade industrial Capítulo 7 – Disciplina Jurídica da Concorrência Capítulo 8 – A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e…