Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

Direito da Concorrência SUMÁRIO SUMÁRIO ABERTURA ................................................................................................................................ 5 APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................................................5 OBJETIVO E CONTEÚDO .......................................................................................................................

1. Entendendo a Atividade Econômica 1.1 – Livre Concorrência: O princípio da livre concorrência é desdobramento do princípio da livre iniciativa, complementando-o com sua ponderação e, para garanti-la o legislador constituinte, no § 4º do art.174, dispôs que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Conforme encontramos na obra Direito econômico, 4ª Ed, Niterói, Impetus, 2010,…

viabilizando a concorrência. Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. (Art. 1°) Funções do CADE O denominado Conselho Administrativo da Defesa Econômica, tem atribuições visando a proteção…

Capítulo 1 Estruturas de Mercado INTRODUÇÃO A economia capitalista, em quanto à produção econômica relacionada ao mercado, sobre tipos de produtos que serão produzidos e que preços serão vendidos, pois esses produtos são deliberados normalmente pelo livre jogo nas estruturas de mercado, isto é, pelo livre funcionamento da oferta e da procura, a oferta ± pessoas ou empresas que desejam vender bens e serviços ± e a procura ±pessoas ou empresas

Concorrência Desleal e a cláusula do não restabelecimento RESUMO A concorrência desleal ocorre quando o empresário utiliza praticas ilícitas para a aquisição de clientela. Este artigo propõe a análise do fenômeno da concorrência; a definição da concorrência desleal, suas características, atos que caracterizam deslealdade, proteção jurídica ao empresário lesado, bem como o estudo de uma das práticas mais freqüentes de concorrência desleal: o descumprimento da cláusula do não…

Municipal de Administração e Planejamento havia assinado uma Ordem de serviço (003/2014) que vedava a expedição de alvarás para instalações de novos estabelecimentos a menos de 500 metros de empresas que atuam no mesmo ramo. Essa medida foi adotada pelo responsável da assinatura com alicerce de que o que o município é competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e deve adotar posturas regulatórias para combater a concorrência predatória entre estabelecimentos…

2. EVOLUÇÃO DA CIÊNCIA ECONÔMICA 2.1 Importância da Ciência Econômica Apesar da atividade econômica e os problemas dela decorrentes tenham sempre despertado a atenção dos povos, só a partir do século XVIII, quando as grandes descobertas técnicas e científicas alteraram profundamente o comportamento dos povos, a Economia apontou como Ciência. Com as duas grandes guerras e com a depressão de 19291, as nações envolvidas procuraram estudar profundamente a organização dos seus sistemas…

Crédito 7.1 – Classificação do Título de Crédito 7.2 – Espécies de Título de Crédito 7.2.1 – Letra de Câmbio 7.2.2 – Nota Promissória 7.2.3 – Cheque 7.2.4 – Duplicata 8 – Contratos Mercantis 9 – Propriedade Industrial 10 – Direito da Concorrência 11 – Noções de Direito do Consumidor 2- Direito Comercial ou Direito Empresarial Direito Empresarial ou Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências…

1. Introdução Em diversos campos do Direito, tem-se a preocupação com a concorrência desleal. No Direito do Trabalho, a justa causa do empregado, quando pratica de ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço (art. 482, c, CLT) ou viola segredo da empresa (art. 482, g, CLT). Conforme segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por

importante a relação existente entre a tributação e a ordem econômica. A relação jurídica que se estabelece entre eles e os efeitos dessa união no mercado e no sistema econômico é de extrema relevância. Entre os dois institutos existe o consumidor, elo permanente e norteador dessa comunhão, afinal ele é o detentor da escolha e, em muitas vezes o contribuinte final das tributações impostas aos agentes de mercado. Pensar como os rumos da ordem econômica, pautados na justiça e na isonomia…