Proteção Da Ordem Economica E Da Concorrência

(indivíduos, empresas e o próprio Estado) quando da fixação de preços e qualidade dos bens e serviços postos a disposição da sociedade. O Direito Econômico é a disciplina autônoma do Direito, interdisciplinar jurídica e econômica, que se ocupa do tratamento jurídico da política econômica do Estado e da relação entre os indivíduos e os agentes do mercado, para alcançar o bem social e, consequentemente, promover o desenvolvimento socioeconômico, a partir da utilização do princípio da…

sorteio para definir a ordem dos grupos á se apresentar. (atrasados perdem a chance de se apresentar caso o grupo já tenha sido chamado. 20% a menos na nota para aqueles que se recusarem a apresentarem, na falta ou atraso de algum integrante.) Na falta de algum integrante do grupo, o grupo apresenta a parte do mesmo. Enfim só para não esquecemos tudo isso que foi dito em sala hoje 04/04/2013 ------------------------------------------------- Art. 170. A ordem econômica, fundada na…

das atividades internas. Externa: onde o estado se baseia para fiscalizar e cobrar tributos. A escrituração passou a ser uma obrigação de todos os empresários, que devem seguir ordem uniforme e respeitar as normas contábeis. O contabilista é responsável pela organização e zelo da escritura de uma empresa, segundo o DEC.-LEI 486/69 determina que a escrituração fica sobre responsabilidade de um contador. 7.2 LIVROS EMPRESARIAIS

ordenamento institucional Ordenamento Institucional: Quarta questão chave da economia que se trata das formas alternativas de organização da atividade econômica que melhor conduzam a realização da EFICIÊNCIA PRODUTIVA, da EFICÁCIA ALOCATIVA e da JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. OU: Definição de quais princípios, bases, estruturas e características da ordem econômica melhor compatibilizam os objetivos do pleno emprego, máximo aproveitamento dos fatores de produção, expansão das fronteiras de…

Sabemos que a economia é dedicada a satisfazer necessidades administrando recursos escassos, ou seja, a atividade econômica é aquela aplicada na escolha de recursos para o atendimento destas necessidades humanas. Muitas vezes o fenômeno econômico dita o surgimento de uma instituição jurídica ou vice-versa. Se ao Direito está dada à incumbência de organizar a ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também a economia, podemos relacionar as relações entre Economia e o…

DELSON 1.1 OS GRANDES SISTEMAS ECONÔMICOS O termo “Sistema Econômico” pode ser definido como o conjunto de regras econômicas, formas e organização do modo de produção, ou seja, é a forma pela qual se normatiza a organização econômica de um país (sistema capitalista ou sistema socialista). Não se confunde com o conceito de “Regime Econômico”, já que este consiste na forma através da qual se implementa o sistema na prática (como, por exemplo, o Neo-Liberalismo, onde o Estado pouco…

http://jus.com.br/revista/texto/4566 Publicado em 12/2003 Vinicius Marins (http://jus.com.br/revista/autor/vinicius-marins) Diante desta aparente antinomia entre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é que se torna relevante o conhecimento da legislação protetiva da concorrência, a atuação dos órgãos governamentais, suas competências e o poder controlador de tais atos de concentração. 1 INTRODUÇÃO Já há alguns anos tem se verificado o crescimento da realização de…

1 Introdução No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI

gerais da atividade econômica, na visão constitucional do art. 170, CF/88; - Artigo 173, da CF/88; - Art. 175, da CF/88; - Art. 179, da CF/88 e a lei complementar 123/2006; - A lei 8884/94; - O CADE; - Procuradoria do CADE; - O papel do ministério público no CADE; - Art. 54, da lei 8884/94 (CADE); - Pode o CADE exercer atividade processual? e - Qual a importância da lei 8884/94? Bibliografia Introdução A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,…

introdutórias: Conceito de atividade econômica e de direito econômico, Autonomia, Necessidade de Codificação. •Conceito de atividade econômica. A atividade econômica compreende toda atividade de produção e consumo de bens naturais ou industriais. •Conceito de direito econômico. O direito econômico compreende o instrumento jurídico através da reunião de normas que regulamenta as atividades econômicas, garantindo a atuação do Estado assegurando assim a ordem econômica e social. …