Proteção Da Igualdade Racial No Brasil

CONCEITO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS Segundo consta no site da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), as comunidades quilombolas “são grupos étnico-raciais segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.” (SEPPIR apud Decreto 4887/2003, 2009) Os quilombos formados no período…

direitos fundamentais. O trabalho avalia os indicadores de sustentabilidade e as medidas positivas que vêm sendo utilizadas pelas empresas, bem como a valorização da diversidade no ambiente de trabalho. Trata, também, da tutela inibitória como medida de proteção à prática de condutas discriminatórias, avaliando a postura ética empresarial inclusiva que, de modo efetivo, atenda aos anseios da sociedade moderna. A discriminação negativa Autor: Robert Castel Editora: Vozes. A…

Trabalho em grupo envolvendo a Legislação Tema V – Direito ao Trabalho e a Cidadania TEXTO 1-AS CONTRIBUIÇÕES DO PARECER CNE/CP 3/2004 PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – Regina Marques Parente Este artigo analisa as contribuições das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, para a implementação dos princípios da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e de outros…

de Direito diante à desigualdade racial 7 Situação educacional do negro 13 Considerações Finais 18 Referências Bibliográficas.......................................................................20 Introdução A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 206, inciso I e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira Nacional (LDBEN) de 1996, em seu artigo 3°, inciso I estabelecem que o ensino seja ministrado respeitando-se o princípio da igualdade de condições para o…

sociedade que deseja maior igualdade social. Frente à muitos problemas sociais, algumas alternativas são propostas para atenuação de desigualdades que mantêm, em condições díspares, cidadãos de estratos distintos. Uma das alternativas propostas é o sistema de cotas, que visaria a acelerar um processo de inclusão social de grupos à margem da sociedade. O conceito de cotização de vagas aplica-se geralmente por tempo determinado. Estas populações podem ser grupos étnicos ou raciais, classes…

COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS Com o intuito de demonstrar a falta de coerência na aplicabilidade desse modelo de ação afirmativa no Brasil, o trabalho quer indicar que a pigmentação da pele dos brasileiros não pode determinar quem está ou não apto a ingressar na universidade. Embora o sistema escravagista, dos séculos XVIII e XIX, tenha causado danos de incalculáveis proporções a todos que dele foram vítimas, não se pode querer minimizar suas consequências,…

Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, são medidas especiais criadas pelo Estado em ordem de assegurar o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Tal conceito poderia ser transportado para crenças religiosas, substituindo o sujeito objeto da proteção - grupos raciais de…

SENADO FEDERAL Senador PAULO PAIM PT /RS Estatuto da Igualdade Racial Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e l ou cor. BRASíLlA - 2006 Estatuto da Igualdade Racial: Inclusão da Nação Negra A igualdade racial tem sido, há muito tempo, a razão de nossa caminhada, de nossa vida. Por isso, buscamos proposições e…

discriminação racial Jhéssica Luara Alves de Lima Resumo: O presente artigo tem por escopo fazer um breve estudo sobre a discriminação racial no Brasil. O ato de discriminar agride os Direitos Humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana. A discriminação racial possui duas formas, a direta e a indireta, sendo esta última, a mais cruel, mascarada sob diversas atitudes e normas criadas com um cunho eminentemente racista. Existe previsão para a punição da discriminação racial no…

escolar Há muitas décadas homens e mulheres negros lutam, no mundo todo, pela igualdade de direitos junto à população. É indiscutível a contribuição dessas pessoas para o nosso país, considerando que o continente africano é, sabidamente, o berço da humanidade, e que lá foram desenvolvidas a agricultura e a pecuária, que possibilitaram a conquista e permanência de outros povos, mais tarde, em outros continentes. No Brasil, após décadas de sofrimento escravo, a Lei Áurea, que aboliu a…