Proteção Da Igualdade Racial No Brasil

Direito à Igualdade e Ações Afirmativas Três dimensões do Princípio da Igualdade: Igualdade formal: art. 5º caput – a igualdade que todos nós desfrutamos perante a lei. Igualdade material: igualdade feita pela lei (segundo o modelo de estado social, que tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais). No sentido da igualdade material é que surgem as ações afirmativas. Justifica a adoção do sistema de cotas. Inicialmente a igualdade formal (P. da Isonomia) foi reconhecido como…

opressão e a discriminação , defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta . Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos , sem que haja discriminação por raça , cor , gênero, idioma nacionalidade ou por qualquer outro motivo . Eles podem ser civis ou políticos , como o direito á vida , a igualdade perante a lei e a liberdade…

de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, materializando concepções, princípios e diretrizes estratégicas da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural, com metas de curto, médio e longo prazos e projeção para os próximos vinte anos. Os debates da conferência possui sete eixos temáticos: Desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Brasil rural e fortalecimento da agricultura familiar; Reforma agrária e democratização do acesso à terra e aos recursos naturais; Abordagem…

SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso de Direito Pedro Fernandino Ogando DESIGUALDADES RACIAIS E AÇÕES AFIRMATIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO SETE LAGOAS 2013 Pedro Fernandino Ogando DESIGUALDADES RACIAIS E AÇÕES AFIRMATIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito –…

AÇÃO AFIRMATIVA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES* Jacques d’Adesky** 1. A questão A noção da igualdade regula a sociedade democrática contemporânea e tornou-se a exigência moral segundo a qual todas as pessoas devem ser tratadas da mesma forma como cidadãos. Todos são considerados iguais em referência a qualidades constitutivas da natureza humana como a razão, a responsabilidade moral, a liberdade. Nesse sentido, a igualdade supõe que consideremos as pessoas diferentes…

Machado Jardim Rocha (Orientadora) – Colégio Técnico da UFMG Belo Horizonte, 14 de Agosto de 2011. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................5 2 MARCOS DA LUTA RACIAL NO BRASIL.....................................................6 3 OBJETIVOS DO MOVIMENTO NEGRO........................................................10 4…

O presente trabalho aborda a problemática dos conflitos étnico-raciais e a tensão entre igualdade e diferença nas subjetividades e nas concepções docentes diante da aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnicoraciais em Educação e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana no currículo do Ensino Básico. Desde a publicação da Lei 10.639/03 pelo poder executivo federal e sua regulamentação pelo Conselho Nacional de Educação,…

1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos. Documentos históricos brasileiros C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador. D) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967. Documentos históricos brasileiros OBS:…

POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA O que é? Consistem em políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade; Visam combater não somente as manifestações de discriminação de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade. De cunho pedagógico e não raramente impregnadas de um caráter de exemplaridade; Têm como meta, o engendramento de transformações culturais e sociais relevantes. Qual a origem? O debate entorno desta questão foi

desigualdade racial no Brasil: 120 anos após a abolição. Brasília: Ipea, 2008. Licenciando em Pedagogia- 2° semestre O Ipea –Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos, há alguns anos faz o estudo das questões ligadas às desigualdades raciais. No Brasil o debate sobre esse tema tem ganhado grande relevo. As décadas de 1980 e 1990 foram marcadas por um contexto onde o debate era mobilizado pela questão da existência ou não da…