Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

Breves Apontamentos Acerca da Proteção Contratual do Consumidor Vista à Luz da Lei n. 8.078/90 Adriano Roberto Vancim Advogado licenciado. Professor colaborador, conteudista da disciplina Direito AdministraƟvo no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Educação São Luís/SP. 1 ͳ INTRODUÇÃO Com efeito, surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidor pelas disposições ConsƟtucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais…

 Atividade Colaborativa Disciplina: Direito do Consumidor A proteção contratual do consumidor constitui matéria amplamente debatida no âmbito do Poder Judiciário, haja vista a grande quantidade de demandas submetidas à apreciação de juízes e tribunais pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais sob o argumento de serem abusivas. Em decorrência disso, revela-se muito importante o estudo do tema à luz da jurisprudência dos tribunais a respeito do assunto, o que pode ser feito a…

Contratos Bancários - Petição Inicial de Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Abertura der Cédito em Conta Corrente - Contrato de Adesão - Cláusula Abusiva - Juros - Anatocismo - Assistência Judiciária - Antecipação de Tutela EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DE ..................... AÇÃO ORDINÁRIA Pedido de antecipação de tutela Fulana, brasileira, viúva, estudante, residente e domiciliada em São Paulo, SP, na Rua ........., por seu advogado…

CONTRATOS E SUAS CLÁUSULAS ABUSIVAS: O QUE A LITERATURA DISCUTE SOBRE O TEMA Thauana Monielly Costa Magalhães1 Roberta Cristina de Oliveira Miudo1 Janiele Lopes dos Santos1 Deborah Marques2 RESUMO Os contratos são hoje uma necessidade básica da maioria das transações comerciais e estão presentes com a finalidade garantir os direitos e deveres, tanto da parte consumidora quanto da parte fornecedora. Porém em alguns casos a presença de cláusulas tidas como abusivas podem fazer com que…

AS CONDIÇÕES ABUSIVAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO 1. Introdução O fornecimento de crédito está na raiz do desenvolvimento das economias modernas. Os bancos cumprem, nesse domínio, função crucial para o atendimento das necessidades dos consumidores. Paralelamente aos benefícios que oferece, o fornecimento de crédito provoca abusos ocasionados, sobretudo, pela desigualdade de poder entra os bancos e os consumidores. Este é o motivo pelo qual o presente trabalho abordará as…

Entre em contato com seu tutor ou acesse o ícone Por onde começar. Bom trabalho! Atividade Colaborativa A proteção contratual do consumidor constitui matéria amplamente debatida no âmbito do Poder Judiciário, haja vista a grande quantidade de demandas submetidas à apreciação de juízes e tribunais pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais sob o argumento de serem abusivas. Em decorrência disso, revela-se muito importante o estudo do tema à luz da jurisprudência dos…

DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Para a aquisição da unidade habitacional do condomínio, no âmbito do PMCMV, os consumidores firmaram um contrato-padrão intitulado “promessa de compra e venda de unidade imobibliária em construção para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – financiamento de imóvel na planta – recursos FGTS – programa Minha casa Minha vida” (instrumento anexo). Em consonância com com os ditames do…

Aula-tema 05: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor. Question 1 Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza por avarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem: Escolher uma resposta. a. Publicidade abusiva. b. Uma cláusula contratual abusiva. Correto c. Publicidade enganosa. d. Mero alerta ao consumidor. e. Uma cláusula contratual lícita.…

COMENTARIO DO ARTIGO 6° DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 6° São direitos básicos do consumidor Artigo 6°- a proteção a vida, saúde, segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Fala a doutrina: consumidor como titular de direitos fundamentais, é ter o CDC identificado um sujeito de direitos especiais, por isso criou um sistema de normas para protegê-los e efetivar seus direitos, quando já o é…

de Defesa do Consumidor, em 1990. Depois disso, teve sua regulamentação legal estendida às demais relações de direito privado no novo Código Civil, vigente a partir do dia 11 de janeiro de 2003. Assim, as partes aderentes no Contrato de Adesão, sejam consumidores ou não, passaram a ter proteção especial, diante da diminuição de sua liberdade contratual em prol da celeridade das contratações. É sabido, no entanto, que o distrato, como uma das formas de extinção do vínculo…