Proteção Conferida Pela Patente

SEÇÃO I 1. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL O Ordenamento Constitucional de 1988 trouxe profundos reflexos de cunho social, político e jurídico. Dentre o último pode ser citada a especial proteção conferida à família. Tal proteção não tange unicamente ao casamento, tendo em vista a legitimação às outras formas de entidade familiar como, por exemplo, a União Estável. Ao lado desse novo cenário, os pais e mães “de família” vêm redefinindo seus papéis na sociedade e no próprio âmbito familiar.

mais íntimos. Quanto aos aspectos humanitários, eles se deterioram na medida em que os ataques são inesperados, indefensáveis e caracterizados pela impossibilidade de rendimento frente à agressão, contrapondo-se aos mais básicos princípios de proteção aos direitos humanos. 1 2 Discente do Centro Universitário de Bauru – Faculdade de Direito Docente do Centro Universitário de Bauru – Faculdade de Direito A oportunidade da elaboração deste trabalho científico está alicerçada…

Definição e Proteção de Comerciantes e Empresários Comerciantes e empresários são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade e, por isso, a legislação comercial traz uma série de vantagens para o comerciante. Assim é que a eles são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção…

postura do legislador ao condicionar o equilíbrio do meio ambiente ao controle e fiscalização pelo Poder Público, a fim de se evitar a comercialização, produção e manipulação de substâncias ou técnicas que prejudiquem a vida ou a qualidade de vida. É patente, nesta disposição, o realce que a lei maior conferiu à vida, destacando-a como o mais expressivo e fundamental de todos os direitos. Comentando referido dispositivo, artigo 225, parágrafo primeiro da CF, Paulo Gustavo Gonet Branco…

foram de todas as que exibiam um poder germinativo mais prolongado. Depois de 50 dias, excessão a variedade Itamaracá, mostravam-se em perfeitas condições. Dos 60 dias em diante o decréscimo da vitalidade das sementes das 5 variedades restantes era patente; e a medida que elas secavam, ataque de fungo recobria externamente as amêndoas. Pelas observações das sementes mantidas em câmara frigorífica, a temperatura de 5°C e umidade relativa entre 85% e 92%, nota-se que em todos os…

comunidade internacional. É esse o objetivo essencial do presente relatório. O que diz o Autor: O Modelo de Aceitação, é mas uma aceitação favorável levada até seus limites. No capítulo 12, “O Modelo de Aceitação: insights e questões”, fica patente que as tradições religiosas que o mundo apresenta são mesmo diferentes e temos de aceitar essas diferenças. O Modelo de Aceitação difere dos outros na maneira pela qual considera as diferenças. Para os outros modelos, as diferenças…

canais de distribuição. b) Implantação de novos modelos de negócios, principalmente a partir de práticas agressivas de empresas de países desenvolvidos; c) Grau de proteção das novas tecnologias – por meio de marcas e patentes, evitando a pirataria e a proteção de ativos intangíveis. Algumas regiões não permitem sequer a proteção da marca corporativa, facilitando a ação da concorrência; d) Criação de grandes contingentes de pessoas com poder aquisitivo, sobretudo na Índia e China, que…

apreciação crítica, atenta à realidade, aos modos de dominação social e às perversões do direito, gostaria de 1 Bacharel em Direito e Mestre em Filosofia pela UFMG. Professor das Faculdades Promove refletir, nesse artigo, sobre a proteção hoje conferida ao autor e à criação artística, literária e científica no direito brasileiro. Além da previsão constitucional, que estabelece em seu artigo 5º, XXVII, que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou…

DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE Considera-se incontroverso que as ações que versam sobre os direitos de posse, por meio da reivindicação da posse, têm por desígnio fazer sobrestar a possibilidade de violência ou turbação que interfira no patente exercício do direito. Reiterando o afirmado, demonstra no mesmo sentido Ovídio Baptista da Silva: A permanência da ação de imissão de posse como instrumento hábil e adequado para solucionar determinados conflitos no âmbito da posse e da propriedade

não-comerciantes, o que pode levar a crer que este seria, apenas, um apêndice do direito civil. Embora muito do direito empresarial esteja regulado pelo Código civil, ele não esgota a matéria (ficam de fora, p.e., falências e concordatas, S.A., marcas e patentes, consumidor, peculiaridades dos títulos de crédito, comércio marítimo, etc.) o que dá espaço a uma certa autonomia legislativa. Porém, a legislação independente é somente um dos critérios para se avaliar a autonomia de um…