Proteção Conferida Pela Patente

emendada e a norma constitucional exigir que a matéria seja tratada por lei complementar, o legislador ordinário poderia dar início ao processo legislativo da mesma. Embora não seja uma alternativa boa, pois frente ao extenso número de emendas e da patente desproporcionalidade, na situação em estudo, entre os esforços necessários para a alteração do texto constitucional e o resultado prático decorrente. Outro ponto conflitante surge quando o legislador ordinário no exercício da…

Plano de Negócios. Dois capítulos foram dedicados a questão da Propriedade intelectual, um tema amplo que conta com a colaboração de seis autores em sua abordagem em âmbito nacional e internacional, trazendo uma apresentação bastante prática sobre patentes e marcas, incluindo um capítulo inteiro dedicado à propriedade intelectual na biotecnologia, por ser uma das áreas portadoras de futuro e de grande relevância atual no Nordeste e, especialmente, no Agronegócio, que tem respondido…

competência comum do Estado e dos Municípios, exceto: a) zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. b) cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. d) impedir a…

assim seguir todos os procedimentos legais. Diante do fato narrado e a explicitação do Direito Liquido e Certo do impetrante, e sem ter mais nenhum recurso para protege-lo do abuso de poder das autoridades judiciais, o impetrante recorre a proteção de nossa Constituição Federal de 1988, na forma do remédio Mandado de Segurança, para que o mesmo possa proteger seu direito e restaurar a mais lídima justiça. II. DA TEMPESTIVIDADE DO WRIT O presente mandado de segurança…

Territórios. § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional…

XXVI do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem absolutamente impenhorável não atingindo a pequena propriedade o módulo rural. Destaque-se que os dispositivos legais citados proclamam proteção quando tratar-se de pequena propriedade rural ou familiar, com objetivo de resguardar o meio econômico de sobrevivência da família que, por sua vez, trabalha na zona rural e tira o seu sustento da produtividade da terra. A…

Nelson Joaquim Introdução Os direitos da personalidade fazem parte da história da humanidade, dos novos direitos e certamente irá fortalecer-se ainda mais no meio jurídico contemporâneo, pois a sociedade está buscando no contexto social a proteção dos seus direitos individuais e fundamentais. Trata-se, em nossa visão, de um direito nato, que precisa apenas ser positivado e tutelado pela lei. No início do presente estudo, pesquisamos como o tema foi tratado através dos tempos, passando

Santos e Barreto - A Proteção do Nome da Pessoa Jurídica... 283 A PROTEÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO DA PERSONALIDADE Gilson Renato dos Santos* Wanderlei de Paula Barreto** SUMÁRIO: 1 – Introdução; 1.1 – Importância do tema; 1.2 – Objetivos do trabalho; 2 – A pessoa jurídica; 2.1 – Considerações preliminares; 2.2 – Histórico; 2.3 – Atual concepção da pessoa jurídica; 2.4 – Sociedades irregulares; 3 – Os direitos da personalidade; 3.1 – Conceito e natureza…

Auxiliadora Minahim, docente da Universidade Federal da Bahia, pela inestimável ajuda e direcionamento conferidos para a elaboração deste trabalho. Ao Professor Dr. Ozório José de Menezes Fonseca, grande pensador amazônida, pela atenção e dedicação conferidas, pelas constantes palavras de incentivo, pelos livros emprestados, por sua amizade e por ter acreditado no meu ideal. À Professora Ascensión Cambrón Infante, docente da Universidade de A Coruña, Espanha, grande incentivadora…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL O estabelecimento empresarial “é o instrumento da atividade do empresário”. É a base física da empresa, o complexo de bens, sejam eles corpóreos ou incorpóreos, tais como máquinas, instalações, tecnologia, marcas e patentes, reunidos pelo empresário, para que possa praticar a atividade empresarial. Além dos bens corpóreos (máquinas, equipamentos), e incorpóreos (nome, ponto), o aviamento e a clientela são considerados por alguns autores elementos do…