Proteção Coletiva Do Consumidor

Direito material, no entanto, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, foram introduzidas importantes modificações no âmbito do processo coletivo, aperfeiçoando-se as regras que já existiam desde 1985 na Lei da Ação Civil Pública. A tutela coletiva do patrimônio público é promovida no Brasil com amparo em quatro leis especiais. As duas anteriormente citadas (Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), e as leis 4717/65 (Lei de Ação…

tutela do consumidor é fato recente no mundo jurídico, surgindo em primeiro lugar nos países desenvolvidos. As conseqüências advindas da Revolução Industrial do século XVIII e do aperfeiçoamento do liberalismo econômico do século XIX foram os principais fatores que impulsionaram a defesa do consumidor. A Revolução Industrial modificou o mercado de consumo de forma substancial com a produção em série de produtos. A produção manual e artesanal feita especificamente para determinado…

ordem física, química e biológica, que permite, abriga e 1 Michel Prieur alerta, por seu turno, não haver termo mais complexo de definir como é o “natureza”. © Todos os direitos reservados – vedada a reprodução ou publicação de qualquer natureza – proteção conforme Lei n.° 9.610/1998 1 DIREITO AMBIENTAL – PROF. ADHEMAR RONQUIM FILHO rege a vida em todas as suas formas” (art. 3.º, da Lei n.º 6.938/1.981)2. Edis Milaré traz-nos duas visões sobre o conceito de meio ambiente, a saber:…

Direitos Difusos & Coletivos Fundamento legal “Art. 81 do CDC - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias…

078/1990 (consumidor); Lei 8.176/1991; Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Lei 9.034/1995 (organizações criminosas); Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006 (juizados especiais criminais); Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica); Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.455/1997 (tortura); Lei 9.605/1998 (meio ambiente); Lei 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei 9.609/1998 (programas de computador); Lei…

Mossoró – RN Fone/Fax: (084) 3008-9001 ou (084) 9867-1234 zeaugusto@epionline.com.br Essa empresa fornecerá serviços de intermediação no processo de comercialização de EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual – para empresas de pequeno, médio e grande porte a partir do modelo de compra coletiva (estratégia de web marketing) através da Internet. Site Web que permite transações e facilita a venda on-line de produtos, caracterizado como e-commerce, especificamente tipo B2B…

ACADÊMICO TEMA 4 DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO COMERCIAL DIREITO DO TRABALHO FLORIANO 2011 DIREITO DO CONSUMIDOR Este trabalho tem como objetivo relatar questões e conceitos sobre o direito do consumidor, direito comercial e direito do trabalho sob vários aspéctos da lesgislação brasileira. O Direito do Consumidor abrange um conjunto de normas e orientações do consumo de bens e serviços, com o intuito de proteger os interesses do mesmo. O consumidor é toda pessoa…

Sumário 1) INTRODUÇÃO 1 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de…

tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre estipulação dos interessados em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes. 17) Quais as caracteristicas do contrato individual de trabalho? Características - O Contrato de Trabalho é bilateral, consensual, oneroso,…

a habitação ou moradia é o local que a pessoa ocupa esporadicamente (ex.: casa de praia, casa de campo, etc.). Direito do consumidor O Direito do Consumidor tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de…