Proteção Coletiva Do Consumidor

CDC. -Vício oculto: é aquele que não é perceptível pelo consumidor e que somente surge depois de algum tempo. Aquele percebido depois de vários usos. - Contagem do Prazo se inicia com a constatação do vício: § 3º, art. 26 CDC, Começa ocorrer o prazo para reclamação no momento de sua ciência. APLICAMOS AQUI A TEORIA DA VIDA ÚTIL. -Causas que obstam a decadência: Art. 26 §, 2º, I CDC I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços…

Ação coletiva Compartilhe Tudo sobre Ação coletiva: » Definições sobre Ação coletiva » Ação coletiva em Notícias e doutrina (14.713) » Ação coletiva em Jurisprudência (7.283) » Ação coletiva em Legislação (6) Definições para "Ação coletiva" Ação coletiva - Seus titulares são grupos de pessoas (categorias) que figuram no processo através de representações e se destinam à obtenção de um pronunciamento jurisdicional sobre interesses gerais e abstratos. Os dissídios que as…

CURSO DE DIREITO FREDERICO FERNANDES SCHOLL ATUAL TUTELA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Pelotas 2015 FREDERICO FERNANDES SCHOLL ATUAL TUTELA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito da Universidade Católica de Pelotas – UCPEL. Orientador: Prof. Ma. Ana Luiza Berg Barcellos Pelotas 2015 ATUAL TUTELA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BANCA EXAMINADORA…

uma análise da legitimidade dos Sindicatos das categorias para propor medidas judiciais coletivas na Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 4 ações coletivas e a legitimidade do sindicato 11 5 CONCLUSÃO 15 Referências 16 1 INTRODUÇÃO

EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…

uma análise da legitimidade dos Sindicatos das categorias para propor medidas judiciais coletivas na Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 4 ações coletivas e a legitimidade do sindicato 11 5 CONCLUSÃO 15 Referências 16 1 INTRODUÇÃO

direito germânico os estudos do jurista Peter Häberle. O autor trata da participação do cidadão na formação do direito como autor e destinatário da norma a um só tempo. Por meio desta teoria explicitou-se a categoria dos consumidores como um dos institutos da sociedade que merecem proteção especial. Além disso, foi provado que indenizações de baixo valor não cumprem sua função perante grandes empresas, devendo as mesmas serem condenadas a pagar a indenização dos danos punitivos a serem…

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias

e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do…

A Ação Civil Pública na defesa do consumidor A defesa de interesses coletivos vem se acentuando ultimamente. Cada vez mais se tem deixado de defender interesses individuais para se defender os interesse de um grupo determinado ou indeterminado de indivíduos. Essa é a atual tendência da defesa dos interesses em juízo, pois as lides têm tomado contornos mais abrangentes deixando de ser individualizadas para serem gerais. Por este motivo adveio a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pública